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Benefícios Previdenciários

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

IRINEU PEDROTTI

Juiz do 2o Tribunal de Alçada Civil de São Paulo

 

QUADRO INFORMATIVO

 

1. ABONO ANUAL

 

Beneficiário(s): segurados e dependentes em gozo de benefícios (auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão ou salário maternidade).

 

Valor: Proporcional aos meses de recebimento do beneficio, caso percebido por período inferior a 12 meses, do contrário, será equivalente ao valor do benefício percebido no mês de dezembro.

 

 

 

2. ABONO ANUAL POR ACIDENTE DE TRABALHO

 

Beneficiário(s): Segurado quando em gozo de benefícios acidentários e os dependentes quando em gozo de pensão.

 

Valor: Proporcional aos meses de recebimento do beneficio, caso percebido por período inferior a 12 meses, do contrário, será equivalente ao valor do benefício percebido no mês de dezembro.

 

 

 

3. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR ACIDENTE DE TRABALHO

 

Beneficiário(s): O segurado empregado, avulso, exceto o empregado doméstico, e o segurado especial.

 

Carência: Não há.

 

Início: Concluída a Perícia Médica, a aposentadoria será devida a contar da data em que o auxílio-doença deveria ter início.

 

Valor: 100% do salário-de-benefício.

 

 

 

4. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

 

Beneficiário(s): Segurado

 

Valor: 100% do salário-de-benefício

 

Carência: Regra – 12 contribuições mensais; Exceção: art. 26, II, LB.

 

Início: após a perícia do INSS

 

 

 

5. APOSENTADORIA ESPECIAL

 

Beneficiário(s): Segurado que tenha trabalhado em serviço determinado por lei como penoso, insalubre ou perigoso, durante pelo menos 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

 

Valor: 100% do salário-de-benefício

 

Carência: 180 contribuições.

 

Início: O segurado empregado regido pela CLT, na data do desligamento do emprego, se requerida até 90 dias e data da entrada do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou se for requerida após 90 dias do desligamento.

 

 

 

6. APOSENTADORIA POR IDADE

 

Beneficiário(s): O segurado quando homem com 65 anos ou mais e mulher 60 anos ou mais

 

Valor: Corresponde a 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste para cada grupo de 12 contribuições mensais, até o máximo de 100% do salário-de-benefício (aplicação facultativa do fator previdenciário).

 

Carência: 180 contribuições mensais

 

Início: Empregado regido pela CLT, na data do desligamento do emprego, se requerida até 90 dias e data da entrada do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou se for requerida após 90 dias do desligamento.

 

 

 

7. AUXÍLIO-DOENÇA

 

Beneficiário(s): O segurado incapaz para o seu trabalho por mais de 15 dias, por motivo de doença.

 

Valor: 91% do salário-de-benefício

 

Carência: Regra – 12 contribuições mensais; Exceção: Art. 26, II.

 

Início: Empregado regido pela CLT, 16º dia de afastamento do trabalho, se passar de 30 dias do afastamento, será na data da entrada do requerimento, demais segurados é a partir do início da incapacidade.

 

 

 

8. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO

 

Beneficiário(s): O segurado empregado, avulso, exceto o empregado doméstico, e o segurado especial, quando sofre acidente de trabalho e é considerado incapaz para o exercício de sua atividades, por mais de 15 dias.

 

Valor: 91% do salário-de-benefício

 

Carência: Não há

 

Início: Empregado regido pela CLT, 16º dia de afastamento do trabalho.

 

 

 

9. AUXÍLIO-ACIDENTE DE TRABALHO

 

Beneficiário(s): O segurado empregado, avulso, exceto o empregado doméstico, e o segurado especial, quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidente do trabalho, resultem seqüela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

 

Valor: 50% do salário-de-benefício.

 

Carência: Não há

 

Início: No dia seguinte ao término do auxílio-doença.

 

 

 

10. AUXÍLIO-RECLUSÃO

 

Beneficiário(s): Os dependentes do segurado detento ou recluso, de baixa renda, desde que o segurado não esteja recebendo qualquer outro beneficio.

 

Valor: 100% do valor da aposentadoria a que o segurado teria direito na data da detenção ou reclusão.

 

Carência: Não há

 

Início: Data efetivo do recolhimento da segurado à prisão.

 

 

 

11. PENSÃO POR MORTE

 

Beneficiário(s): Os dependentes do segurado, quando do seu falecimento.

 

Valor: 100% do valor da aposentadoria a que o segurado recebia ou a que teria direito na data de seu falecimento.

 

Carência: Não há

 

Início: Na data da morte do segurado, se requerida até 30 dias, ultrapassado o trintídio, da data do requerimento.

 

 

 

12. PENSÃO POR MORTE POR ACIDENTE DE TRABALHO

 

Beneficiário(s): Os dependentes do segurado empregado, avulso e especial, quando do seu falecimento.

 

Valor: 100% do valor da aposentadoria a que o segurado recebia ou a que teria direito na data de seu falecimento.

 

Carência: Não há

 

Início: Na data da morte do segurado, se requerida até 30 dias, ultrapassado o trintídio, da data do requerimento.

 

 

 

13. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL

 

Beneficiário(s): Segurado com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher.

 

Valor: 100% do salário-de-benefício (aplica-se o fator previdenciário).

 

Carência: 180 contribuições.

 

Início: Para o segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até 90 dias após o desligamento. Para os demais segurados, a partir da data da entrada do requerimento.

 

 

 

14. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL

 

Beneficiário(s): tão só os segurados inscritos anteriormente à Emenda Constitucional 20, publicada em 16/12/98.

 

Valor: É devido com base em 70% do salário-de-benefício, mais ‘5%’ deste, por ano completo de contribuição posterior ao tempo mínimo exigido (artigo 9º, inciso II, da emenda Constitucional nº 20/98).

 

Idade: 53 anos para o homem e 48 anos para a mulher;

 

Tempo de Contribuição: 30 anos de contribuição para o homem e 25 anos de contribuição para a mulher;

 

Tempo de Contribuição Adicional (pedágio): equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, em 16/12/98, faltava para atingir o limite de contribuição.

 

Carência: 180 contribuições.

 

Início: Para o segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até 90 dias após o desligamento. Para os demais segurados, a partir da data da entrada do requerimento.

 

 

 

15. AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO

 

Beneficiário(s): O segurado empregado, exceto o doméstico, avulso e o segurado especial que sofra acidente extralaboral, ocorrido após 28.04.95 (Lei 9.032), e que resulte seqüela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

 

Valor: 50% do salário-de-benefício.

 

Carência: Não há.

 

Início: No dia seguinte ao término do auxílio-doença.

 

 

 

16. SALÁRIO-FAMÍLIA

 

Beneficiário(s): Segurado de baixa renda que tenha filho (ou equiparado) até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido.

 

Valor: equivale a R$ 11,29 (onze reais e vinte e nove centavos) mensais por filho.

 

Carência: Não há.

 

Início: A partir do instante em que forem apresentados os documentos necessários à concessão/manutenção do benefício: certidão de nascimento do filho; atestado de vacinação obrigatória, quando menor de 7 anos; comprovante de freqüência à escola, a partir dos 7 anos.

 

 

 

17. SALÁRIO-MATERNIDADE

 

Beneficiário(s): A partir da Lei 9.876/99, devido a todas as seguradas da previdência.

 

Valor: corresponde à remuneração integral para a segurada empregada e para a segurada trabalhadora avulsa; ao valor correspondente ao do último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; a um doze avo do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; e, finalmente, a um doze avo da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas.

 

Carência: 10 contribuições para a segurada facultativa, contribuinte individual, e especial. Às demais não se exige carência.

 

Início: 28 (vinte e oito) dias antes e término 91 (noventa e um) dias depois do parto.

 

 

 

18. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

 

Beneficiário(s): segurados, inclusive aposentados, e dependentes.

 

Carência: Não há.

 

Objetivo: Proporcionar aos segurados e dependentes incapacitados (parcial ou totalmente), os meios indicados para a (re)educação e (re)adaptação profissional e social, de modo que possam voltar a participar do mercado de trabalho.

 

 

 

19. SERVIÇO SOCIAL

 

Beneficiário(s): segurados e dependentes.

 

Carência: Não há.

 

Objetivo: Prestar ao beneficiário orientação e apoio no que concerne à solução dos problemas pessoais e familiares e à melhoria da sua relação com a previdência social, para a solução de questões referentes a benefícios, bem como, quando necessário, à obtenção de outros recursos sociais da comunidade

 

 

 

20. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

 

Beneficiário(s): É devido ao idoso com 67 (sessenta e sete) anos ou mais de idade, e ao portador de deficiência incapacitado para a vida independente e para o trabalho.

 

Valor: 01 salário mínimo

 

Carência: Não há (não é preciso nem mesmo ser segurado da previdência)

 

Requisitos:

 

1. renda familiar mensal ‘per capita’ inferior a ¼ do salário mínimo;

 

2. não esteja vinculado a nenhum regime de previdência social;

 

3. não receba benefício de espécie alguma.

 

Início: desde a data da apresentação do requerimento.

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