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Da AIDS e do Direito

Da AIDS e do Direito Revista Jurisprudência Brasileira, Cível e Comércio Outubro a dezembro de 1992, págs. 35/51. Revista dos Tribunais Volume 690, página 295. BIOMÉTICA Revista Publicada pelo Conselho Federal de Medicina. Volume nº 1 – 1993, págs. 75/83. DA AIDS E DO DIREITORevista Jurisprudência Brasileira, Cível e Comércio Outubro a dezembro de 1992, […]

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O Perito Médico e a Justiça Estudos

O Perito Médico e a Justiça “Perícia é a prova destinada a levar ao Juiz elementos instrutórios sobre algum fato que depende de conhecimentos especiais de ordem técnica. Ela pode consistir numa declaração de ciência, na ‘afirmação de um juízo’, ou em ambas as operações, simultaneamente. É declaração de ciência, quando ‘relata as percepções colhidas’ […]

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Previdência – Militares Estaduais de São Paulo

MILITARES ESTADUAIS – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA IRINEU ANTONIO PEDROTTI, Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Matéria publicada na Revista “A Força Policial”, julho a setembro de 2005, ano 2005, no 47, folhas 11 a 17. Sumário Introdução. 2. A Previdência e os Militares. 2. 1. A Previdência e as Forças Armadas. 2.2. […]

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Processo Administrativo no Estado de São Paulo

PROCESSO ADMINISTRATIVO NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO  IRINEU PEDROTTI Juiz do Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. “Nossas dúvidas são traidoras e nos fazem perder o que, com freqüência, poderíamos ganhar, por simples medo de arriscar” [1]. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEIS ESPECIAIS Com a Constituição Federal de 5 de outubro de […]

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Mandato – Procuração

MANDATO – PROCURAÇÃO   IRINEU PEDROTTI Juiz do 2o Tribunal de Alçada Civil de São Paulo   Originário do latim mandatum, de mandare, composto de manus dare (estender a mão), corresponde ao significado técnico de autorizar, conceder poder para determinado ato. Retrata de forma geral o contrato onde são encontradas duas vontades à finalidade e/ou […]

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Decadência e Prescrição

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO Uma breve análise de suas origens e características Decadência Derivado do latim medieval decadentia, de cadere, quer dizer perecer, cair, cessar, parar. Pode ser considerado, em razão de seu sentido primitivo, como o estado de tudo aquilo que perece. Verifica-se que a terminologia jurídica emprega a expressão decadência com o evidente propósito […]

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Benefícios Previdenciários

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS IRINEU PEDROTTI Juiz do 2o Tribunal de Alçada Civil de São Paulo   QUADRO INFORMATIVO   1. ABONO ANUAL   Beneficiário(s): segurados e dependentes em gozo de benefícios (auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão ou salário maternidade).   Valor: Proporcional aos meses de recebimento do beneficio, caso percebido por período inferior a […]

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Administrador de condomínios não pode cobrar 13º salário por falta de amparo legal

ADMINISTRADOR DE CONDOMÍNIOS NÃO PODE COBRAR 13o SALÁRIO POR FALTA DE AMPARO LEGAL IRINEU PEDROTTI Juiz do 2o Tribunal de Alçada Civil de São Paulo  São Paulo, 1o de setembro de 2003. 1. INTRODUÇÃO São constantes as reclamações de síndicos, condôminos e moradores de condomínios edilícios sobre a cobrança de 13º salário pelo administrador ou […]