Legislação

LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.   Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos   LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta […]

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LEGISLAÇÃO E BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AO PACIENTE COM CÂNCER

LEGISLAÇÃO E BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AO PACIENTE COM CÂNCER Os pacientes e os familiares de portadores de câncer, além do diagnóstico, tratamento e qualidade de vida, necessitam ser amparados e reintegrados à comunidade. Os Direitos dos pacientes com câncer têm amparo jurídico ao nível nacional, estadual e municipal. Mas, preocupados com a parte médica relativa ao […]

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LEI Nº 12.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2009. Mensagem de veto Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, […]

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LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso […]