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Leasing – Rescisão de Contrato

Leasing – Rescisão de Contrato

Este modelo é disponibilizado gratuitamente e foi elaborado para auxiliar leigos, estudantes e profissionais do Direito.

LEASING – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da (… Vara Central, Distrital ou da Comarca de …).

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FULANA-DOS-GRUDES ARRENDAMENTO MERCANTIL S. A., com CNPJ ……………………. e domicílio comercial na ……………………….., nº …….., em …………………. (cidade), ………………… Estado), por seu advogado, propõe esta AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fundamento na Lei nº 6.099, de 12 de julho de 1974, c. c. art. 1.056 e arts. segs., pertinentes, do Cód. Civil, pelo procedimento ordinário previsto pelo art. 282 e arts. segs. do Cód. de Proc. Civil, contra FULANA-DOS-ANZÓIS, portadora do R.G. ……………….. e do CPF/MF …………………, nacionalidade, estado civil, profissão, domiciliada e residente na ………………………., nº ………., em ………… (cidade), ………………. (Estado), pelas razões que passa a aduzir.

DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Requerente, empresa com atividade relacionada ao arrendamento mercantil, leasing, nas áreas de …………. v. g. veículos, máquinas e equipamentos industriais e comerciais, bens móveis e imóveis, no País e no exterior, através de seu representante legal, firmou o Contrato de Arrendamento Mercantil sob o nº. 000.00000-00, com a Requerida, em … de ……… de ……….., para aquisição do ………… v. g. veículo com os seguintes característicos: marca ………….., modelo ………….., anos modelo e fabricação, cor ………, placa ……………, chassi …………

O veículo foi entregue em perfeitas condições de funcionamento, tendo a Requerida assinado o Termo de Recebimento e Aceitação constante do instrumento, comprometendo-se a efetuar o pagamento das prestações mensais previamente convencionadas, observando a incidência de reajuste conforme cláusula própria, pelo prazo de ……….. v. g. 24 meses, vencendo-se a primeira em …. de …………….. de ………… e as demais em dias e meses subseqüentes aos vencidos.

As ………….. v. g. cinco prestações iniciais foram honradas, mas a Requerida deixou de efetuar o pagamento das que se venceram em …….. de ………. de …….. a …….. de ………. de ……..

As iniciativas envidadas para solução amigável não tiveram êxito. Os títulos foram protestados em …. de ………. de ………, pelo cartório …………….., caracterizando, formalmente, o estado de inadimplência da contratante.

A cláusula …. diz que o não-pagamento de ….. parcelas consecutivas, ou ….. parcelas alternadas, ou a inadimplência implicará no vencimento antecipado das prestações pendentes, podendo a credora declarar rescindido o contrato, precedido o ato de notificação ……….. v. g. extrajudicial ou judicial, ou outra forma técnica e juridicamente aceitável, com perdas e danos e antecipação da tutela.

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

A concessão da medida retrata o meio processual escorreito para que a Requerente possa reaver o bem arrendado, em face da inadimplência formalmente caracterizada e comprovada.

A verossimilhança restou evidenciada pela condição contratual especial, compreendida na aceitação espontânea de rescisão pela inadimplência.

O procedimento ordinário exige o cumprimento de atos e formalidades processuais que, inevitavelmente, demandarão tempo para que haja solução com fiel obediência aos princípios constitucionais da amplitude de defesa e do contraditório.

Isto poderá causar dano de difícil ou até impossível reparação.

Outras ocorrências podem ser enunciadas: a) ocultação do bem arrendado; b) depreciação do bem pelo uso irregular e falta de conservação; c) uso do bem sem satisfação do débito; d) a inadimplência autoriza possível afirmação de que o seguro do bem não está regularizado.

Há entendimento jurisprudencial sobre a possibilidade da medida:

“Arrendamento Mercantil. Rescisão contratual c/c/ perdas e danos. Apreensão do bem relegada para depois da contestação. Previsão contratual. Possibilidade de Antecipação da Tutela (CPC, artigo 273). Requisitos presentes. Recurso provido”[1].

DAS PERDAS E DANOS

O objeto do contrato (bem) foi adquirido pela Requerente através de recursos especificamente captados e, com isto, tem necessidade, diante de suas atividades, de ver o retorno do numerário ou do bem, para dar continuidade ao seu trabalho e de honrar os compromissos que assumiu.

Para isto há cláusula contratual prevendo o pagamento do valor estipulado pela perda, inclusive autorizando, no caso de apreensão, seja o bem arrendado vendido e o valor apurado reduzido do saldo contratual que for apurado quando da satisfação dos encargos.

Nesse caso é oportuno esclarecer que a Requerida será responsável por eventual débito, mas terá direito de possível sobra.

Pondera-se sobre a natureza do contrato, que é complexo e envolve elementos de outros contratos, v. g. locação, promessa de venda e compra a prestação e o financiamento. As cláusulas contratuais asseguram o retorno do capital desembolsado pela Requerente, em caso de rescisão por culpa da Requerida, conforme norma do art. 1.059 do Cód. Civil.

DOS PEDIDOS

Em face ao exposto requer:

1. a concessão da antecipação da tutela, determinando-se a expedição de mandado de apreensão do bem arrendado;

2. a nomeação da Requerente, ou de seu representante legal, como depositário;

3. a citação da Requerida para os termos desta ação, cientificando-a de que, não apresentando defesa no prazo legal, os fatos narrados no pedido serão considerados verdadeiros;

4. vencidas as formalidades processuais, a procedência da pretensão, convolando em definitiva a medida antecipada da tutela, com a declaração da rescisão do contrato de arrendamento mercantil, a reintegração de posse definitiva do bem e a condenação da Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e da verba honorária legal (art. 20 do Cód. de Proc. Civil);

5. a produção das provas constantes do art. 136, incs. I a VII do Cód. Civil, aguardando oportunidade para que sejam realizadas, indicando hic et nunc:

a) depoimento pessoal;

b) documental;

c) testemunhal;

d) pericial, com indicação de Assistente Técnico e articulação de quesitos em momento próprio.

Dá-se à causa o valor de R$ …………. (…………..).

Termos em que,

P. Deferimento.

Local, ……… de ………………. de …………

FULANO-DE-TAL

Advogado – OAB/..

ROL DE TESTEMUNHAS

a) Fulano-de-Tal …

b) Sicrano-de-Tal …

c) Beltrano-de-Tal …

Nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência completos, com outros característicos identificadores, v. g. R.G e CPF/MF de cada um.

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[1]- 2º TACivSP, 2ª Câmara, AI nº 665.032-0/6. Rel. Juiz Vianna Cotrin. J. 23/10/00.

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