Legislação

LEGISLAÇÃO E BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AO PACIENTE COM CÂNCER

LEGISLAÇÃO E BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AO PACIENTE COM CÂNCER

Os pacientes e os familiares de portadores de câncer, além do diagnóstico, tratamento e qualidade de vida, necessitam ser amparados e reintegrados à comunidade.

Os Direitos dos pacientes com câncer têm amparo jurídico ao nível nacional, estadual e municipal.

Mas, preocupados com a parte médica relativa ao seu tratamento, desconhecem esse amparo legal.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AQUISIÇÃO DOS BENEFÍCIOS

Os atestados, laudos médicos, resultados de exames de laboratórios, biópsias e outros – são extremamente importantes, pois servirão para instruir todos os pedidos e conseguir fazer valer seus direitos.

Tire cópia de todos os documentos e autentique no Cartório (Tabelionato) e guarde os originais em lugar seguro.

Documento autenticado pelo Cartório/Tabelionato tem o mesmo valor que o documento original. Por isso, é importante você manter sempre o original e utilizar as cópias autenticadas.

Todo requerimento ou pedido deve ser feito em duas vias, para se obter recibo de entrega na cópia. Exija, sempre, o protocolo de entrega, com data e assinatura e guarde bem essa via. Os prazos começam a contar sempre desta data.

Documentos para ações judiciais não precisam ser autenticados.

CÂNCER (neoplasia maligna)

Todas devem ser comprovadas por meio de laudos médicos e, muitas vezes, passam ainda por perícias realizadas por profissionais da União, como o INSS. Esses procedimentos podem ser necessários ao longo do tratamento.

Mesmo depois de conseguir os direitos, como aposentadoria por invalidez, o paciente poderá ser chamado para novos exames, pelo menos, a cada dois anos.

LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social

Amparo assistencial ao idoso e ao deficiente

O paciente de câncer possui direito ao amparo assistencial desde que se enquadre nos critérios

É o benefício que garante um salário mínimo mensal:

• Ao idoso com 65 anos ou mais, que não exerça atividade remunerada,

• Ao portador de deficiência incapacitado para o trabalho e para uma vida independente.

•Para obtenção do referido benefício, outro critério fundamental é de que a renda familiar, dividida pelo número destes, seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Esse cálculo considera o número de pessoas que vivem no mesmo domicílio: o cônjuge, o (a) companheiro(a), os pais, os filhos e irmãos não emancipados de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválidos. O critério de renda caracteriza a impossibilidade do paciente e de sua família de garantir seu sustento.

O paciente de câncer tem direito ao benefício desde que se enquadre nos critérios de idade, de renda ou na condição de deficiência descritos acima. Nos casos em que o paciente sofra de doença em estágio avançado, ou sofra conseqüências de seqüelas irreversíveis do tratamento oncológico, pode-se também recorrer ao benefício, desde que haja uma implicação do seu estado de saúde na incapacidade para o trabalho e nos atos da vida independente

O requerente também não pode estar vinculado a nenhum regime de previdência social ou receber quaisquer benefícios.

Mesmo quando internados, tanto o idoso como o deficiente possuem direitos ao

benefício.

O amparo assistencial é intransferível, não gerando direito à pensão a herdeiros ou sucessores. O beneficiário não recebe 13º salário.

Algumas das doenças classificadas como graves pelas leis brasileiras:

• AIDS

• Alienação mental

• Cardiopatia grave

• Cegueira

• Contaminação por radiação

• Doença de Parkinson

• Esclerose múltipla

• Espondilartrose anquilosante

• Estado avançado da doença de Paget

• Fibrose cística

• Hanseníase

• Moléstia profissional

• Nefropatia grave

• Paralisia irreversível e incapacitante

• Tuberculose ativa

Aposentadoria por invalidez

Benefício pago pelo INSS a pessoas incapacitadas, por doença ou acidente, de exercer suas funções profissionais ou atividade que lhe garanta sustento, independente de estar recebendo ou não auxílio-doença.

Quem tem direito?

Vale lembrar que o benefício só é concedido se o problema se manifestar após a filiação do paciente à Previdência Social, a não ser que a incapacidade seja decorrente do agravamento do câncer. Os pacientes não precisam ter completado o período mínimo de 12 contribuições ao INSS. Portador de câncer inscrito no Regime Geral de Previdência Social considerado impossibilitado de trabalhar pelos profissionais da perícia médica do INSS.

OBS: Quem recebe aposentadoria por invalidez tem que passar por perícia médica de dois em dois anos, caso contrário o benefício pode ser suspenso.

Também perde a aposentadoria o segurado que recupera a capacidade para o trabalho, quando volta voluntariamente ou quando pede e tem aprovação da perícia médica do INSS.

Documentos necessários para pedir o benefício (original e cópia simples):

Carteira de trabalho ou os documentos que comprovem a contribuição ao INSS.

Exame médico (anatomopatológico) que descreva a doença.

Relatório médico contendo a evolução da doença, estado clínico do paciente, CID (Código Internacional de Doenças) e seqüelas do tratamento (debilidades, restrições, etc.)

Reúna toda a documentação e vá ao posto do INSS mais próximo de sua casa.

O atendente da agência irá verificar tudo para marcar a perícia médica. Em seguida você receberá um protocolo com a data da realização do exame. Não perca este papel, pois terá que apresentá-lo no dia da avaliação clínica.

A data da perícia varia de uma agência para outra.

Depende da quantidade de pessoas agendadas.

Para os trabalhadores autônomos, o benefício começará a ser pago a partir da data da entrada do requerimento, quando pedido após o 30º dia do afastamento da atividade.

Os funcionários públicos são regidos por leis especiais. Nesse caso deve-se obter mais informações nos departamentos pessoais de cada repartição.

O valor da aposentadoria por invalidez varia de acordo com a situação do trabalhador e o valor da contribuição ao INSS. O menor benefício é de 01 (um) salário mínimo.

Para mais informações ligue para o PREVFone 0800 78 01 91.

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

Todos os trabalhadores regidos pela C.L.T. (que tem Carteira Profissional assinada) a partir de 05/10/88, têm direito ao FGTS. Antes dessa data o direito ao FGTS era opcional.

Os trabalhadores rurais, os temporários, os avulsos e os atletas profissionais (jogadores de futebol) também têm direito ao FGTS.

Poderá realizar o saque do FGTS, junto à Caixa Econômica Federal, o trabalhador portador de câncer, AIDS e estágio terminal de doenças graves ou o trabalhador que possuir dependente com câncer ou AIDS ou estágio terminal de doenças graves que esteja registrado como dependente no INSS ou no Imposto de Renda.

Em caso de saque por câncer ou AIDS ou estágio terminal de doenças graves, o trabalhador poderá receber o saldo de todas as suas contas, inclusive a do atual contrato de trabalho. Nesta hipótese, o saque na conta poderá ser efetuado quantas vezes for solicitado pelo trabalhador, desde que este apresente os documentos necessários.

Os valores do FGTS deverão estar a disposição, do requerente, para serem recebidos, até 5 dias úteis após a solicitação do saque.

Os documentos necessários para a realização do saque são :

1. Carteira de trabalho – (original e fotocópia);

2. Comprovante de Inscrição no PIS/PASEP;

3. Original e cópia do Laudo Histopatológico;

4. Atestado médico ( * ) que contenha:

a- Diagnóstico expresso da doença;

b – CID – Classificação Internacional de Doenças;

c – Menção à Lei 8922 de 25/07/94;

d – Estágio clínico atual da doença e do paciente;

e – Carimbo legível do médico com o número do Conselho Regional de Medicina – CRM.

( * ) A validade do atestado é de 30 dias.

Fonte: C.E.F. (www.caixa.gov.br)

A Justiça Federal, mediante ação judicial, tem liberado o FGTS para outras doenças graves, não só para câncer e AIDS.

MODELO DO ATESTADO PARA RETIRADA DO FGTS:

(Papel Timbrado)

Atestado Médico

Atesto que o (a) paciente_________________________________________________

_____________________________________________________________________é sintomático (a) para a patologia classificada sob o código da Classificação Internacional das Doenças – CID____________________.

O presente atestado destina-se a comprovação junto à CEF, nos moldes da Lei 8.922 de 25/07/94, que acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº. 8.036 de 11 de maio de 1990 e Medida Provisória nº 2.164 de 24/08/2001, artigo 9º, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. O estágio clínico atual da doença é___________________________ ______________________________________________________________________

______________________________________________________________________

______________________________________________________________________

______________________________________________________________________

______________________________________________________________________

______________________________________________________________________.

(Local e data)

——————————————————

(Assinatura e carimbo legível do médico responsável pelo tratamento).

PIS/PASEP

Poderá efetuar o saque das quotas o trabalhador cadastrado no PIS que for portador de câncer ou AIDS ou cujo dependente for portador destas doenças.

Para fins de saque de quotas do PIS são considerados dependentes os inscritos como tal nos institutos de previdência social da União, dos estados e dos municípios, abrangendo as seguintes pessoas:

-Cônjuge ou companheiro(a);

- Filho de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;

- Irmão de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;

- Pessoa designada menor de 21 anos ou maior de 60 anos ou inválida;

- Equiparados aos filhos: enteado(a), o menor sob guarda, e o menor sob tutela judicial que não possua bens suficientes para o próprio sustento.

- Os admitidos no regulamento do Imposto de Renda – Pessoa Física, abrangendo as seguintes pessoas:

• cônjuge ou companheiro(a);

• filha ou enteada, solteira, separada ou viúva;

• filho ou enteado até 21 anos ou maior de 21 anos quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

• ao menor pobre até 21 anos, que o contribuinte crie ou eduque e do qual detenha a guarda judicial;

• o irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

• os pais, os avós ou bisavós;

• o incapaz, louco, surdo, mudo que não possa expressar sua vontade, e o pródigo, assim declarado judicialmente;

• os filhos, ou enteados, ou irmãos, ou netos, ou bisnetos, se cursando ensino superior, são admitidos como dependentes até completarem 24 anos de idade.

Os documentos necessários para solicitar o saque na Caixa Econômica Federal são:

- Comprovante de Inscrição no PIS/PASEP;

- Carteira de trabalho;

- Carteira de Identidade;

- Documentos comprobatórios do motivo do saque:

- Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento do portador da doença, contendo as seguintes informações:

• Diagnóstico expresso da doença;

• Estágio clínico atual da doença/paciente;

• Classificação internacional da doença – CID;

• Menção à Resolução 01/96 do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP;

• Carimbo que identifique o nome/CRM do médico;

• Cópia do exame histopatológico ou anátomo-patológico que comprove o diagnóstico;

• Comprovação da condição de dependência do portador da doença, quando for o caso.

O trabalhador poderá receber o total de quotas depositadas.

Caso o PIS não esteja cadastrado na Caixa Econômica Federal, o trabalhador deverá verificar junto ao Banco do Brasil se o mesmo não está cadastrado como PIS/PASEP, pois o saque será efetuado da mesma maneira.

MODELO DO ATESTADO PARA RETIRADA DO PIS/PASEP

(Papel Timbrado do Médico)

Atestado Médico

Atesto que o paciente _____________________________________________ ______________________________________________________________ é sintomático (a) para a patologia classificada sob o código da Classificação Internacional das Doenças CID______________________________________________________ O presente atestado destina-se a comprovação junto a CEF nos termos da Resolução 01/96 do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP; para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de doença grave. O estágio clínico atual da doença é

(Local e data)

——————————————————

(Assinatura e carimbo legível do médico responsável pelo tratamento).

ISENÇÃO DE CPMF

CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira.

Praticamente todas as transações bancárias, como transferências e aplicações, têm descontos relativos ao imposto.

Quem tem Direito

Aposentados por invalidez motivada por câncer.

Nesses casos, o paciente estará isento da CPMF nas transações bancárias, inclusive ao sacar o saldo do FGTS e do PIS/PASEP.

OBS: A CPMF não terá incidência sobre os valores recebidos até o limite de 10 (dez) salários mínimos.

Como Obter

Cada banco tem o seu próprio regulamento.

Verifique na sua agência qual é o procedimento e os documentos necessários

Onde ir

Ir à agência bancária onde a pessoa tem conta.Pedir informações no setor de atendimento.

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA APOSENTADORIA

A isenção do Imposto de Renda aplica-se nos proventos de aposentadoria ou reforma aos portadores de doenças graves, mesmo quando a doença tenha sido identificada após a aposentadoria.

O aposentado poderá requerer a isenção junto ao órgão competente-aquele que paga a aposentadoria (INSS, Prefeitura, etc,) mediante requerimento (duas vias) a ser protocolizado.

É necessário laudo pericial oficial emitido pelo serviço médico da União, do Estado ou do Município.

Depois de apresentados os documentos necessários, após o deferimento a isenção é automática.

Os documentos necessários e que devem ser juntados ao pedido de isenção são:

• Cópia do Laudo Histo-patológico;

Laudo oficial, de médico da União, do Estado ou do Município que contenha:

• Diagnóstico expresso da doença;

• CID – Classificação Internacional de Doenças;

• Menção às Leis nº 7.713/88; nº 8.541/92 e nº 9.250/95 e Instrução Normativa SRF nº 15/01;

• Data de início da doença;

• Estágio clínico atual da doença e do paciente;

• Carimbo legível do médico com o número do Conselho Regional de Medicina – CRM.

O valor a compra de hortense e prótese podem ser deduzidos da declaração anual do Imposto de Renda.

Se a isenção for pedida após algum tempo da doença, é possível pedir a restituição do Imposto de Renda pago nos últimos 5 anos.

Os portadores de doenças graves que não estão aposentados devem procurar o Poder Judiciário para conseguir igual isenção, pelo princípio da isonomia.

Situações sem isenção:

• Paciente com câncer não aposentado;

• Paciente com câncer, aposentado, mas que ainda trabalha e tem Rendimento;

• Paciente com câncer, aposentado, com outros rendimentos, exemplo, de aluguel.

MODELO DE REQUERIMENTO

EXMO. SR.(autoridade máxima do órgão pagador da aposentadoria)

(nome), aposentado, matrícula nº ou número do INSS), residente e domiciliado à (rua, avenida), nº , (bairro), (cidade), vem expor e requerer o que segue:

1. O Laudo Oficial de Médico da União (Estado ou Município) comprova ser portador da …………(doença), CID ……….(doc. nº 01)

2. Em data de…de……..de…., foi submetido a cirurgia descrita no Relatório Médico incluso (doc.nº 02).

3. Exame laboratorial confirma a existência de doença descrita no Laudo Médico (doc. nº 03).

4. A Lei nº 7.713/88 em seu artigo 6º, XIV e XXI, a Lei nº 8.541/92 em seu artigo 47, a Lei nº 9.250/95 em seu artigo 30 e a Instrução Normativa SRF nº 15/01 em seu artigo 5º, XII, prevêem, expressamente, os casos de rendimentos isentos e não tributáveis.

5. Assim, por força dos citados diplomas legais, o (a) Requerente não está sujeito ao recolhimento do Imposto de Renda relativo a sua aposentadoria.

Diante do exposto requer a V.Sa. seja determinado ao órgão competente desta (repartição que paga a aposentadoria) a imediata cessação do desconto do Imposto de Renda em sua aposentadoria.

Termos em que,

P. Deferimento.

(cidade), e de

(assinatura do Requerente)

Quitação do financiamento da casa própria junto ao Sistema Financeiro de Habitação por meio de Seguro Habitacional

Ao adquirir um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o proprietário paga junto com as prestações um seguro obrigatório com o objetivo de liquidar ou diminuir a dívida em casos de morte do mutuário ou aposentadoria por invalidez total e permanente, decorrente de acidente ou doença, e que incapacite para o trabalho.

Comprovada a incapacidade, a seguradora paga o valor correspondente ao acordado com o interessado no momento da assinatura do contrato. Por exemplo, se a pessoa financiou 50% de sua renda, metade do débito será quitada. A empresa de seguros assume a despesa total do comprador em caso de morte.

Quem tem direito?

A quitação do imóvel ocorrerá quando da morte do mutuário ou aposentadoria por invalidez permanente decorrente de câncer, sendo que o início da doença deverá ser posterior à assinatura do contrato de financiamento.

Como obter?

O Sistema Financeiro de Habitação pode ser feito por meio da Caixa Econômica Federal (CEF), da Cohab ou de banco privado.

TRANSPORTE

Dispensa de rodízio de automóvel para portadores de câncer (São Paulo)

Documentos necessários para liberação do rodízio:

• laudo médico (breve histórico, CID 10, em papel timbrado, com carimbo e data)

• xerox da carteira de identidade do responsável

• xerox da carteira de identidade do condutor (se for diferente que o responsável)

• xerox da carteira de identidade ou certidão de nascimento do paciente

• xerox da carteira de Habilitação do motorista

• xerox da certidão de propriedade do veículo

Endereço:

DSV

Av. Nações Unidas, 7203 – Pinheiros

(próximo à ponte Eusébio Matoso)

Telefone:

3812-3281 ou 3816-3022

Horário das 9h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h00

Site: www.cetsp.com.br

Pessoas de outras cidades, que necessitem transitar na Capital/SP, para tratamento oncológico ou por serem deficientes físicos, deverão comparecer ao endereço acima para requerer o benefício.

TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO

Documentos necessários (originais e cópias)

• RG ou Carteira de Trabalho

• Certidão de Nascimento, quando menor de idade sem RG

• Comprovante de residência recente (máximo seis meses): conta de luz água, telefone ou outro documento que comprove o endereço.

• Laudo médico com data máxima de três meses, devendo constar endereço e telefone do hospital, clínica ou posto de saúde, código da CID (Classificação Internacional de Doença), carimbo e assinatura do médico e respectivo número do CRM.

Observação: nas Subprefeituras, o usuário faz o cadastramento e a captação da foto gratuitamente. A documentação é enviada à SPTrans para análise. Caso o munícipe tenha direito, receberá a carteira pelo correio, em até 20 dias.

METRO

Para adquirir o Bilhete Especial do METRO, proceda da seguinte forma:

1. Solicitar relatório médico onde realiza o seu tratamento médico;

2. Ligar para o tel 150 ou 3066 8065 e perguntar qual é o posto de saúde conveniado ao METRO mais próximo de sua residência;

3. Agendar horário com a Assistente Social desse posto de saúde que agendará uma avaliação médica que fornecerá novo laudo médico;

4. De posse desse novo laudo e da Carteira de Identidade original, o beneficiário deverá comparecer à Estação Tatuapé do Metrô, de segunda a sexta-feira, no horário das 08h30min às 16h00min, exceto feriados, para análise da documentação, cadastramento e entrega do(s) bilhete(s) válidos por 180 dias, renováveis, conforme estabelecido no laudo médico.*

SPTRANS – ÔNIBUS DO MUNICIO DE SÃO PAULO

POSTOS DE ATENDIMENTO

Os interessados em obter a Carteira devem procurar um dos Postos de Atendimento, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, nas seguinte subprefeituras.

Aricanduva – Rua Eponina, 82 – Vila Carrão Tel.: 294-0988

Butantã – Rua Ulpiano da Costa Manso, 201 Tel.: 3739-4978

Campo Limpo – Rua N.S. do Bom Conselho, 51 Tel.: 5513-6201

Capela do Socorro – Rua Cassiano dos Santos, 499 Tel.: 5666-9688

Freguesia do Ó – Rua João Marcelino Branco, 95 Tel.: 3984-2576

Itaquera – Rua Gregório Ramalho, 103 Tel.: 6944-7983

Lapa – Rua Guaicurus, 1.000 Tel.: 3801-4126

Penha – Rua Candapuí, 492 Tel.: 6958-3125

Perus – Rua Ylídio Figueiredo, 349 Tel.: 3918-4467

Santana – Av. Tucuruvi, 808 Tel.: 6982-0150

Santo Amaro – Pça. Floriano Peixoto, 60 Tel.: 5686-9613

São Mateus – Av. Ragueb Chohfi, 1.400 Tel.: 6962-2118

São Miguel – Rua Ana Flora Pinheiro de Souza, 76 Tel.: 6297-0634

Sé – (Shopping Light) R. Xavier de Toledo, 23 – 1º Piso – Lojas 16 e 17 Tel.: 3237-4473

Vila Mariana – R. José de Magalhães, 450 Tel.: 5549-3678

EMTU – Ônibus Intermunicipal

Avenida Eng. Armando de Arruda Pereira, 2654

CEP: 04308-001 – São Paulo

0800 0190088 , (11) 5021-3838

Site: www.emtu.sp.gov.br/passageiro.htm

CPTM – Trem

1. Solicitar relatório médico onde realiza o seu tratamento médico;

2. Ligar para o tel 150 e perguntar qual é o posto de saúde conveniado a CPTM mais próximo de sua residência;

3. Agendar horário com a Assistente Social desse posto de saúde que agendará uma avaliação médica que fornecerá novo laudo médico;

4. Esse novo laudo deve ser apresentado na Estação Barra Funda, juntamente com os exames complementares, comprovante de residência (conta de luz, gás, telefone), RG ou documento legalmente reconhecido de 2ª a 6ª feira (exceto feriados) das 8h às 15h.

Outras informações sobre o serviço:

Rua Boa Vista, 175

CEP: 01014-001 – São Paulo.

0800 0550121

usuario@cptm.sp.gov.br

COMPRA DE CARRO COM ISENÇÃO DE IMPOSTOS

ISENÇÃO DE I.P.I.

Para gozar das isenções como deficiente físico na compra de veículos é necessário que a pessoa tenha deficiência nos membros sejam superiores ou inferiores, que a impossibilite de dirigir automóveis comuns.

O direito as isenções não surge pelo fato de ter doença grave, é preciso que a mesma ocasione deficiência física, como acima explicado. Neste caso é preciso que o paciente peça ao seu médico um Laudo Médico descrevendo sua deficiência, acompanhado de exame que comprove o fato.

A Lei Federal nº 10.690 de 16 de junho de 2003, estendeu a isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) às pessoas portadoras de deficiências visual, mental severa ou profunda, aos autistas, por intermédio de seu representante legal.

São isentos do IPI, em todo o território nacional, os automóveis de passageiros de fabricação nacional, movidos a combustível de origem renovável ou sistema reversível de combustão equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos.

As características especiais do veículo são aquelas, originais (de fábrica) ou resultantes de adaptação, que permitam a adequada utilização do veículo pela pessoa portadora de deficiência física, por exemplo: o câmbio automático ou hidramático e a direção hidráulica.

O pedido de isenção deve ser dirigido ao Delegado da Receita Federal ou do Inspetor da Receita Federal de Inspetoria de Classe “A” do domicílio do deficiente físico (em 3 vias).

O veículo adquirido pelo deficiente, com isenção de IPI, só poderá ser vendido após três anos. Antes deste prazo é necessária a autorização do Delegado da Receita Federal e o imposto só não será devido se o veículo for vendido a outro deficiente físico.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Para obter a isenção do IPI, o interessado deverá:

I – obter, junto ao Departamento de Trânsito do Estado onde residir, os seguintes documentos:

• laudo de perícia médica, atestando o tipo de deficiência física e a total incapacidade para conduzir veículos comuns, indicando o tipo de veículo, com as características especiais necessárias, que está apto a dirigir;

• carteira nacional de habilitação com a especificação do tipo de veículo, com suas características especiais, que está autorizado a dirigir, conforme o laudo de perícia médica.

(se o deficiente físico não tiver carta de motorista deverá tirá-la no prazo de 180 dias).

II – apresentar requerimento de acordo com o modelo, em três vias, dirigido ao Delegado da Receita Federal, ao Inspetor da Receita Federal da Inspetoria de Classe “A”, do local onde resida o deficiente, com cópias dos documentos acima;

III – não ter pendências junto à Secretaria da Receita Federal relativas aos impostos federais, como por exemplo, Imposto de Renda.

Para os demais deficientes o procedimento será o mesmo, porém, não será necessária a mudança da carta de motorista, quando o deficiente não seja o condutor do veículo.

ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA – IOF

O deficiente é isento do Imposto sobre Operação Financeira – IOF no financiamento para compra do carro, desde que o laudo da perícia médica do Departamento de Trânsito do Estado especifique o tipo de veículo que ele pode dirigir.

ISENÇÃO DO I.C.M.S.

O I.C.M.S. (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um imposto estadual. Cada Estado da Federação tem sua Lei própria regulando este imposto.

No Estado de São Paulo e no Distrito Federal na Lei de I.C.M.S. existe previsão expressa a respeito da isenção do imposto para os deficientes adquirirem seu carro.

Se no Estado em que o deficiente reside não existe previsão legal de isenção, o único caminho é procurar o Governador, para que o mesmo envie à Assembléia um Projeto de Lei de Isenção do ICMS.

O deficiente tem que ficar com o carro durante o período de três anos, sob pena de ter que pagar o imposto.

Em São Paulo é preciso fazer um requerimento à Secretaria da Fazenda do Estado, acompanhado dos seguintes documentos:

1. Declaração do vendedor do veículo em que conte:

a- C.N.P.J.,

b- Declaração que a isenção será repassada ao deficiente,

c- Que o veículo se destina ao uso exclusivo do deficiente ou de seu representante legal.

2. Laudo de perícia médica do Departamento Estadual de Trânsito.

3. Comprovação, pelo deficiente, ou de seu representante legal, de sua capacidade econômica-financeira compatível para a compra do veículo.

ISENÇÃO IPVA (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES) NO ESTADO DE SÃO PAULO

O IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto estadual, pago anualmente. Cada Estado da Federação tem sua Lei própria regulando este imposto.

No Estado de São Paulo, na Lei de I.P.V.A., existe previsão expressa a respeito da isenção do imposto para os deficientes adquirirem seu carro.

Se no Estado em que o deficiente físico reside não existe previsão legal de isenção, o único caminho é procurar o Governador, para que o mesmo envie à Assembléia um Projeto de Lei de Isenção do IPVA.

Para a concessão de isenção a veículos de propriedade de deficientes ou seu representante legal, o interessado apresentará requerimento, acompanhado dos seguintes documentos: .

1. cópia do CPF;

2. cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV;

3. cópia de Registro de Veículo ;

4. cópia do laudo de perícia médica fornecido exclusivamente pelo DETRAN, especificando o tipo de defeito físico e o tipo de veículo que o deficiente possa conduzir; ou seu representante legal.

5. cópia da Carteira Nacional de Habilitação, onde conste a aptidão para dirigir veículos com adaptações especiais, discriminadas no laudo, na qual conste estar o interessado autorizado a dirigir veículo adaptado às suas condições físicas;

6. cópia da nota fiscal referente às adaptações, de fábrica ou realizadas por empresa especializada, feitas no veículo, considerando-se adaptações as constantes na Resolução no. 734, de 31.07.89, do Conselho Nacional de Trânsito;

7. Na falta da Nota Fiscal referente às adaptações feitas no veículo, será apresentado laudo expedido por entidades de inspeção credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, que ateste as adaptações efetuadas.

8. declaração de que não possui outro veículo com o benefício.

Se teve veículo anterior com isenção:

cópia do comprovante de Baixa de Isenção do veículo anterior;

Se veículo novo:

1. cópia de nota fiscal relativa à sua aquisição;

2. requerimento do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, com a etiqueta da placa do veículo.

No Estado de São Paulo é preciso fazer um requerimento à Secretaria da Fazenda do Estado, acompanhado de todos os documentos acima.

A Seção de Julgamento da Delegacia Regional Tributária julgará o pedido e, se favorável, emitirá a “Declaração de Imunidade/Isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA”, destinando a 1a via ao contribuinte.

CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA

Tem direito, por lei, a mulher que teve uma ou ambas as mamas mutiladas ou amputadas, em decorrência de técnica do tratamento do câncer, quando recomendada pelo protocolo médico.

Esta paciente pode realizar a cirurgia plástica reparadora da mama pelo Sistema Único de Saúde ou pelos planos de saúde, através de suas unidades conveniadas nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

• Lei 9797/99 Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidade integrada do Sistema Único de Saúde – SUS.

• Lei 9656/98, alterada pela Lei nº 10.223 de 15/05/2001, cirurgia reparadora dos seios pelos planos de saúde.

LEGISLAÇÃO AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO E AO DEFICIENTE – LOAS

Constituição Federal art. 195, 203 e 204.

Lei Federal nº 8.742, de 07/12/93 Lei Orgânica da Assistência Social

(LOAS), art. 20 e 21- Decreto Federal nº 1.744 de 08/12/95.

ANDAMENTO JUDICIÁRIO PRIORITÁRIO

Lei Federal nº 10.173, de 09/01/01 acrescentou artigos 1.211-A e 1.211-B

ao Código de Processo Civil Lei Federal nº 10.741 de 01/10/03 Estatuto do

Idoso art. 71.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Constituição Federal art. 201 e seguintes.

Lei Federal nº 8.213, de 24/07/91 – LOAS art. 26, inciso II e 151.

ASSISTÊNCIA PERMANENTE

Decreto nº 3.048/99, art. 45 Anexo I.

AUXÍLIO-DOENÇA

Lei Federal nº 8.213, de 24/07/91- LOAS art. 26, inciso II e art. 151.

CARTÃO DE ESTACIONAMENTO EM VAGAS DE DEFICIENTE FÍSICO

Regulamentado pela portaria DSV/G nº 014/02, de abril de 2002.

CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO PASSAGEIRO ESPECIAL (EMTU / CPTM /

METRÔ/ SPTRANS)

Decreto estadual nº 34.753, de 01/04/92 – Lei nº 11.25/92.

Resolução conjunta SS/STM nº 01, de 21/08/03.

CIRURGIA DE RECONSTITUIÇÃO MAMÁRIA

Lei nº 9.797, de 06/05/99 / Lei nº 10.223, de 15/05/01.

Lei 9.656, de 03/06/98.

COMPRA DE CARRO COM ISENÇÕES DE IMPOSTOS (IPI, ICMS, IPVA)

Lei Federal nº 9.503, de 23/0/97 Código de Trânsito Brasileiro, art. 140 e

147, § 4º – Lei Federal nº 10.182, de 12/02/01, art. 2º, 3º, 5º (IPI).

Instrução SRF nº 32, de 23/03/00 e Instrução nº 88, de 08/09/00 (IPI).

Lei 10.754, de 21/10/03 (IPI).

Lei Federal nº 10.690 de 16/06/03, art. 2º.

Decreto do Estado de São Paulo nº 45.490, de 30/11/01 (ICMS).

Instrução Normativa 442/SRF, de 12/08/04.

Lei 6.606, de 20/12/88 (IPVA).

Resolução CONTRAN nº 734/89, art. 56 .

Lei Federal nº 8.383, de 30/12/91(IOF) art. 72, inciso IV.

Portaria CAT nº 56/96 e CAT 106/97.

DIRETOS DO PACIENTE

Lei Estadual nº 10.241, de 17/03/99 Estado de São Paulo.

IMPOSTO DE RENDA NA APOSENTADORIA

Constituição Federal art. 5º e 150, inciso II.

Decreto Federal nº 3.000, de 25/03/99, art. 39, inciso XXXIII.

Lei Federal nº 7.713, de 22/12/88, art. 6º, inciso XIV e XXI.

Lei Federal nº 7.713, de 22/12/88, art. 6º, inciso XIV com alterações do art.47.

da Lei Federal nº 8.541, de 23/12/92 e orientações do art. 30 da Lei Federal

nº 9.250, de 26/12/95.

Lei Federal nº 9.250, de 26/12/95, art. 30; § 2º.

Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, art. 5º, inciso XII.

Lei nº 8.541, de 23/12/1992, art. 47.

Instrução Normativa SRF nº 25, de 29/04/96.

Lei Federal nº 8.213 de 24/07/91, art. 151- Medida Provisória nº 2.164, de

24/08/01, art. 9º – Lei nº 15/SRF, de 06/02/01 – RIR/99, art. 39, XXXIII.

ISENÇÃO DE CPMF

Lei nº 9.311, de 24/10/96.

LIBERAÇÃO DO RODÍZIO DE AUTOMÓVEIS

Lei nº 12.490 e decreto nº 37.085, ambos de 03/10/97.

PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA

Lei Federal nº 7.853, de 24/10/89 – Decreto Federal nº 3.298 de 20/12/99.

Lei Federal nº 8.899, de 29/07/94 – Lei Federal nº 10.048, de 08/11/94.

PLANO DE SAÚDE OU SEGURO SAÚDE

Lei Federal nº 9.656, de 03/06/98. Dispõe sobre os planos de assistência à saúde.

Lei Federal nº 10.223, de 15/01/01. Dispõe sobre cirurgia reparadora dos seios.

SAQUE DO FGTS

Lei Federal nº 8.922, de 25/07/94 FGTS, art. 1º.

Lei Federal nº 8.036, de 11/05/90 FGTS, art. 20, incisos XIII e XIV.

Medida Provisória nº 2.164, de 24/08/01, art. 9º.

SAQUE DO PIS/PASEP

Resolução 01/96, de 15/10/96, do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP

TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO

Decreto nº 3.691 de 19/12/00.

Transporte Interestadual – Lei 8.899 de 29/06/94.

Bibliografia Eletrônica

Volpe, Maria Cecília Mazzariol. Câncer Faça Valer seus Direitos. www.mariinha.adv.br

AFAG (Associoção dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves). www.afag.org.br

Câncer Direitos do Paciente – Manual de Orientação sobre Legislação e Benefícios. Centro de Tratamento e Pesquisa Hospital do Câncer A.C.Camargo. www.hcancer.org.br

Material Elaborado pelo Hospital Sírio Libanês:

Serviço Social- Assistente Social – Rosana Soares Bonanho

email: rosana.bonanho@hsl.org.br

Serviço de Voluntários- A .Social-Coord.Serviço de Voluntários – Isa Maria Marchetti de Oliveira

email: isa.maria@hsl.org.br

Colaboração de Rosângela Simoni Bastos – RJ

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