Código Civil – Dispositivos Comparados

Código Civil - Dispositivos Comparados

 

Código Civil – Dispositivos Comparados

 

Irineu Pedrotti

William Pedrotti

Capa dura

LEUD Editora Ltda.

2003

 

 

 

SUMÁRIOS

 

CÓDIGO CIVIL

1. LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

2. LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916

 

 

SUMÁRIO

 

1. LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

 

 

PARTE GERAL

 

LIVRO I – DAS PESSOAS

 

TÍTULO I – DAS PESSOAS NATURAIS – arts. 1o a 39.

CAPÍTULO I – DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE – arts. 1o a 10.

CAPÍTULO II – DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE – arts. 11 a 21.

CAPÍTULO III – DA AUSÊNCIA – arts. 22 a 39.

Seção I – Da Curadoria dos Bens do Ausente – arts. 22 a 25.

Seção II – Da Sucessão Provisória – arts. 26 a 36.

Seção III – Da Sucessão Definitiva – arts. 37 a 39.

TÍTULO II – DAS PESSOAS JURÍDICAS – arts. 40 a 69.

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS – arts. 40 a 52.

CAPÍTULO II – DAS ASSOCIAÇÕES – arts. 53 a 61.

CAPÍTULO III – DAS FUNDAÇÕES – arts. 62 a 69.

TÍTULO III – Do Domicílio – arts. 70 a 78.

 

LIVRO II – DOS BENS

 

TÍTULO ÚNICO – DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS – arts. 79 a 103.

CAPÍTULO I – DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS – arts. 79 a 91.

Seção I – Dos Bens Imóveis – arts. 79 a 81.

Seção II – Dos Bens Móveis – arts. 82 a 84.

Seção III – Dos Bens Fungíveis e Consumíveis – arts. 85 e 86.

Seção IV – Dos Bens Divisíveis – arts. 87 e 88.

Seção V – Dos Bens Singulares e Coletivos – arts. 89 a 91.

CAPÍTULO II – DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS – arts. 92 a 97.

CAPÍTULO III – DOS BENS PÚBLICOS – arts. 98 a 103.

 

LIVRO III – DOS FATOS JURÍDICOS

 

TÍTULO I – DO NEGÓCIO JURÍDICO – arts. 104 a 184.

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS – arts. 104 a 114.

CAPÍTULO II – DA REPRESENTAÇÃO – arts. 115 a 120.

CAPÍTULO III – DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO – arts. 121 a 137.

 

CAPÍTULO IV – DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO – arts. 138 a 165.

Seção I – Do Erro ou Ignorância – arts. 138 a 144.

Seção II – Do Dolo – arts. 145 a 150.

Seção III – Da Coação – arts. 151 a 155.

Seção IV – Do Estado de Perigo – art. 156.

Seção V – Da Lesão – art. 157.

Seção VI – Da Fraude Contra Credores – arts. 158 a 165.

CAPÍTULO V – DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – arts. 166 a 184.

 

TÍTULO II – DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS – art. 185.

 

TÍTULO III – DOS ATOS ILÍCITOS – arts. 186 a 188.

 

TÍTULO IV – DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA – arts. 189 a 211.

CAPÍTULO I – DA PRESCRIÇÃO – arts. 189 a 206.

Seção I – Disposições Gerais – arts. 189 a 196.

Seção II – Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição – arts. 197 a 201.

Seção III – Das Causas que Interrompem a Prescrição – arts. 202 a 204.

Seção IV – Dos Prazos da Prescrição – arts. 205 e 206.

CAPÍTULO II – DA DECADÊNCIA – arts. 207 a 211.

 

TÍTULO V – DA PROVA – arts. 212 a 232.

 

PARTE ESPECIAL

 

LIVRO I – DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

 

TÍTULO I – DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES – arts. 233 a 285.

CAPÍTULO I – DAS OBRIGAÇÕES DE DAR – arts. 233 a 246.

Seção I – Das Obrigações de Dar Coisa Certa – arts. 233 a 242.

Seção II – Das Obrigações de Dar Coisa Incerta – arts. 243 a 246.

CAPÍTULO II – DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER – arts. 247 a 249.

CAPÍTULO III – DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER – arts. 250 e 251.

CAPÍTULO IV – DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS – arts. 252 a 256.

CAPÍTULO V – DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS – arts. 257 a 263.

CAPÍTULO VI – DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS – arts. 264 a 266.

Seção I – Disposições Gerais – arts. 264 a 266.

Seção II – Da Solidariedade Ativa – arts. 267 a 274.

Seção III – Da Solidariedade Passiva – arts. 275 a 285.

 

TÍTULO II – DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES – arts. 286 a 303.

CAPÍTULO I – DA CESSÃO DE CRÉDITO – arts. 286 a 298.

CAPÍTULO II – DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA – arts. 299 a 303.

 

TÍTULO III – DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES – arts. 304 a 388.

CAPÍTULO I – DO PAGAMENTO – arts. 304 a 333.

Seção I – De Quem Deve Pagar – arts. 304 a 307.

Seção II – Daqueles a Quem se Deve Pagar – arts. 308 a 312.

Seção III – Do Objeto do Pagamento e Sua Prova – arts. 313 a 326.

Seção IV – Do Lugar do Pagamento – arts. 327 a 330.

Seção V – Do Tempo do Pagamento – arts. 331 a 333.

CAPÍTULO II – DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO – arts. 334 a 345.

CAPÍTULO III – DO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO – arts. 346 a 351.

CAPÍTULO IV – DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO – arts. 352 a 355.

CAPÍTULO V – DA DAÇÃO EM PAGAMENTO – arts. 356 a 359.

CAPÍTULO VI – DA NOVAÇÃO – arts. 360 a 367.

CAPÍTULO VII – DA COMPENSAÇÃO – arts. 368 a 380.

CAPÍTULO VIII – DA CONFUSÃO – arts. 381 a 384.

CAPÍTULO IX – DA REMISSÃO DAS DÍVIDAS – arts. 385 a 388.

 

TÍTULO IV – DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES – 389 a 420.

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS – arts. 389 a 393.

CAPÍTULO II – DA MORA – arts. 394 a 401.

CAPÍTULO III – DAS PERDAS E DANOS – arts. 402 a 405.

CAPÍTULO IV – DOS JUROS LEGAIS – arts. 406 e 407.

CAPÍTULO V – DA CLÁUSULA PENAL – arts. 408 a 416.

CAPÍTULO VI – DAS ARRAS OU SINAL – arts. 417 a 420.

 

TÍTULO V – DOS CONTRATOS EM GERAL – arts. 421 a 480.

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS – arts. 421 a 471.

Seção I – Preliminares – arts. 421 a 426.

Seção II – Da Formação dos Contratos – arts. 427 a 435.

Seção III – Da Estipulação em Favor de Terceiro – arts. 436 a 438.

Seção IV – Da Promessa de Fato de Terceiro – arts. 439 e 440.

Seção V – Dos Vícios Redibitórios – arts. 441 a 446.

Seção VI – Da Evicção – arts. 447 a 457.

Seção VII – Dos Contratos Aleatórios – arts. 458 a 461.

Seção VIII – Do Contrato Preliminar – arts. 462 a 466.

Seção IX – Do Contrato com Pessoa a Declarar – arts. 467 a 471.

CAPÍTULO II – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO – arts. 472 a 480.

Seção I – Do Distrato – arts. 472 e 473.

Seção II – Da Cláusula Resolutiva – arts. 474 e 475.

Seção III – Da Exceção de Contrato não Cumprido – arts. 476 e 477.

Seção IV – Da Resolução por Onerosidade Excessiva – arts. 478 a 480.

 

TÍTULO VI – DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO – arts. 481 a 853.

CAPÍTULO I – DA COMPRA E VENDA – arts. 481 a 532.

Seção I – Disposições Gerais – arts. 481 a 504.

Seção II – Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda – arts. 505 a 532.

Subseção I – Da Retrovenda – arts. 505 a 508.

Subseção II – Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova – arts. 509 a 512.

Subseção III – Da Preempção ou Preferência – arts. 513 a 520.

Subseção IV – Da Venda com Reserva de Domínio – arts. 521 a 528.

Subseção V – Da Venda Sobre Documentos – arts. 529 a 532.

CAPÍTULO II – DA TROCA OU PERMUTA – art. 533.

CAPÍTULO III – DO CONTRATO ESTIMATÓRIO – arts. 534 a 537.

CAPÍTULO IV – DA DOAÇÃO – arts. 538 a 564.

Seção I – Disposições Gerais – arts. 538 a 554.

Seção II – Da Revogação da Doação – arts. 555 a 564.

CAPÍTULO V – DA LOCAÇÃO DE COISAS – arts. 565 a 578.

CAPÍTULO VI – DO EMPRÉSTIMO – arts. 579 a 592.

Seção I – Do Comodato – arts. 579 a 585.

Seção II – Do Mútuo- arts. 586 a 592.

CAPÍTULO VII – DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – arts. 593 a 609.

CAPÍTULO VIII – DA EMPREITADA – arts. 610 a 626.

CAPÍTULO IX – DO DEPÓSITO – arts. 627 a 652.

Seção I – Do Depósito Voluntário – arts. 627 a 646.

Seção II – Do Depósito Necessário – arts. 647 a 652.

CAPÍTULO X – DO MANDATO – arts. 653 a 692.

Seção I – Disposições Gerais – arts. 653 a 666.

Seção II – Das Obrigações do Mandatário – arts. 667 a 674.

Seção III – Das Obrigações do Mandante – arts. 675 a 681.

Seção IV – Da Extinção do Mandato – arts. 682 a 691.

Seção V – Do Mandato Judicial – art. 692.

CAPÍTULO XI – DA COMISSÃO – arts. 693 a 709.

CAPÍTULO XII – DA AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO – arts. 710 a 721.

CAPÍTULO XIII – DA CORRETAGEM – arts. 722 a 729.

 

 

 

CAPÍTULO XIV – DO TRANSPORTE – arts. 730 a 756.

Seção I – Disposições Gerais – arts. 730 a 733.

Seção II – Do Transporte de Pessoas – arts. 734 a 742.

Seção III – Do Transporte de Coisas – arts. 743 a 756.

CAPÍTULO XV – DO SEGURO – arts. 757 a 802.

Seção I – Disposições Gerais – arts. 757 a 777.

Seção II – Do Seguro de Dano – arts. 778 a 788.

Seção III – Do Seguro de Pessoa – arts. 789 a 802.

CAPÍTULO XVI – DA CONSTITUIÇÃO DE RENDA – arts. 803 a 813.

CAPÍTULO XVII – DO JOGO E DA APOSTA – arts. 814 a 817.

CAPÍTULO XVIII – DA FIANÇA – arts. 818 a 839.

Seção I – Disposições Gerais – arts. 818 a 826.

Seção II – Dos Efeitos da Fiança – arts. 827 a 836.

Seção III – Da Extinção da Fiança – arts. 837 a 839.

CAPÍTULO XIX – DA TRANSAÇÃO – arts. 840 a 850.

CAPÍTULO XX – DO COMPROMISSO – arts. 851 a 853.

 

TÍTULO VII – DOS ATOS UNILATERAIS – arts. 854 a 886.

CAPÍTULO I – DA PROMESSA DE RECOMPENSA – arts. 854 a 860.

CAPÍTULO II – DA GESTÃO DE NEGÓCIOS – arts. 861 a 875.

CAPÍTULO III – DO PAGAMENTO INDEVIDO – arts. 876 a 883.

CAPÍTULO IV – DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – arts. 884 a 886.

 

TÍTULO VIII – DOS TÍTULOS DE CRÉDITO – arts. 887 a 926.

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS – arts. 887 a 903.

CAPÍTULO II – DO TÍTULO AO PORTADOR – arts. 904 a 909.

CAPÍTULO III – DO TÍTULO À ORDEM – arts. 910 a 920.

CAPÍTULO IV – DO TÍTULO NOMINATIVO – arts. 921 a 926.

 

TÍTULO IX – DA RESPONSABILIDADE CIVIL – arts. 927 a 954.

CAPÍTULO I – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – arts. 927 a 943.

CAPÍTULO II – DA INDENIZAÇÃO – arts. 944 a 954.

 

TÍTULO X – DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS – arts. 955 a 965.

 

LIVRO II – DO DIREITO DE EMPRESA

 

TÍTULO I – DO EMPRESÁRIO – arts. 966 a 980.

CAPÍTULO I – DA CARACTERIZAÇÃO E DA INSCRIÇÃO – arts. 966 a 971.

CAPÍTULO II – DA CAPACIDADE – arts. 972 a 980.

 

TÍTULO II – DA SOCIEDADE – arts. 981 a 1.141.

CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES GERAIS – arts. 981 a 985.

 

SUBTÍTULO I – DA SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA – arts. 986 a 996.

CAPÍTULO I – DA SOCIEDADE EM COMUM – arts. 986 a 990.

CAPÍTULO II – DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – arts. 991 a 996.

 

SUBTÍTULO II – DA SOCIEDADE PERSONIFICADA – arts. 997 a 1.141.

CAPÍTULO I – DA SOCIEDADE SIMPLES – arts. 997 a 1.038.

Seção I – Do Contrato Social – arts. 997 a 1.000.

Seção II – Dos Direitos e Obrigações dos Sócios – arts. 1.001 a 1.009.

Seção III – Da Administração – arts. 1.010 a 1.021.

Seção IV – Das Relações com Terceiros – arts. 1.022 a 1.027.

Seção V – Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio – arts. 1.028 a 1.032.

Seção VI – Da Dissolução – arts. 1.033 a 1.038.

CAPÍTULO II – DA SOCIEDADE EM NOME COLETIVO – arts. 1.039 a 1.044.

CAPÍTULO III – DA SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES – arts. 1.045 a 1.051.

 

 

CAPÍTULO IV – DA SOCIEDADE LIMITADA – arts. 1.052 a 1.087.

Seção I – Disposições Preliminares – arts. 1.052 a 1.054.

Seção II – Das Quotas – arts. 1.055 a 1.059.

Seção III – Da Administração – arts. 1.060 a 1.065.

Seção IV – Do Conselho Fiscal – arts. 1.066 a 1.070.

Seção V – Das Deliberações dos Sócios – arts. 1.071 a 1.080.

Seção VI – Do Aumento e da Redução do Capital – arts. 1.081 a 1.084.

Seção VII – Da Resolução da Sociedade em Relação a Sócios Minoritários – arts. 1.085 e 1.086.

Seção VIII – Da Dissolução – art. 1.087.

CAPÍTULO V – DA SOCIEDADE ANÔNIMA – arts. 1.088 a 1.089.

Seção Única – Da Caracterização – arts. 1.088 e 1.089.

CAPÍTULO VI – DA SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES – arts. 1.090 a 1.092.

CAPÍTULO VII – DA SOCIEDADE COOPERATIVA – arts. 1.093 a 1.096.

CAPÍTULO VIII – DAS SOCIEDADES COLIGADAS – arts. 1.097 a 1.101.

CAPÍTULO IX – DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE – arts. 1.102 a 1.112.

CAPÍTULO X – DA TRANSFORMAÇÃO, DA INCORPORAÇÃO DA FUSÃO E DA CISÃO DAS SOCIEDADES – arts. 1.113 a 1.141.

CAPÍTULO XI – DA SOCIEDADE DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO – arts. 1.123 a 1.141.

Seção I – Disposições Gerais – arts. 1.123 a 1.125.

Seção II – Da Sociedade Nacional – arts. 1.126 a 1.133.

Seção III – Da Sociedade Estrangeira – arts. 1.134 a 1.141.

 

TÍTULO III – DO ESTABELECIMENTO – arts. 1.142 a 1.149.

CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES GERAIS – arts. 1.142 a 1.149.

 

TÍTULO IV – DOS INSTITUTOS COMPLEMENTARES – arts. 1.150 a 1.195.

CAPÍTULO I – DO REGISTRO – arts. 1.150 a 1.154.

CAPÍTULO II – DO NOME EMPRESARIAL – arts. 1.155 a 1.168.

CAPÍTULO III – DOS PREPOSTOS – arts. 1.169 a 1.195.

Seção I – Disposições Gerais – arts. 1.169 a 1.171.

Seção II – Do Gerente – arts. 1.172 a 1.176.

Seção III – Do Contabilista e outros Auxiliares – arts. 1.177 a 1.178.

CAPÍTULO IV – DA ESCRITURAÇÃO – arts. 1.179 a 1.195.

 

LIVRO III – DO DIREITO DAS COISAS

 

TÍTULO I – DA POSSE – arts. 1.196 a 1.224.

CAPÍTULO I – DA POSSE E SUA CLASSIFICAÇÃO – arts. 1.196 a 1.203.

CAPÍTULO II – DA AQUISIÇÃO DA POSSE – arts. 1.204 a 1.209.

CAPÍTULO III – DOS EFEITOS DA POSSE – arts. 1.210 a 1.222.

CAPÍTULO IV – DA PERDA DA POSSE – arts. 1.223 e 1.224.

 

TÍTULO II – DOS DIREITOS REAIS – arts. 1.225 a 1.227.

CAPÍTULO ÚNICO – DISPOSIÇÕES GERAIS – arts. 1.225 a 1.227.

 

TÍTULO III – DA PROPRIEDADE – arts. 1.228 a 1.368.

CAPÍTULO I – DA PROPRIEDADE EM GERAL – arts. 1.228 a 1.237.

Seção I – Disposições Preliminares – arts. 1.228 a 1.232.

Seção II – Da Descoberta – arts. 1.233 a 1.237.

CAPÍTULO II – DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL – arts. 1.238 a 1.259.

Seção I – Da Usucapião – arts. 1.238 a 1.244.

Seção II – Da Aquisição pelo Registro do Título – arts. 1.245 a 1.247.

Seção III – Da Aquisição por Acessão – art. 1.248.

Subseção I – Das Ilhas – art. 1.249.

Subseção II – Da Aluvião – art. 1.250.

Subseção III – Da Avulsão – art. 1.251.

Subseção IV – Do Álveo Abandonado – art. 1.252.

Subseção V – Das Construções e Plantações – arts. 1.253 a 1.259.

CAPÍTULO III – DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL – arts. 1.260 a 1.274.

Seção I – Da Usucapião – arts. 1.260 a 1.262.

Seção II – Da Ocupação – art. 1.263.

Seção III – Do Achado do Tesouro – arts. 1.264 a 1.266.

Seção IV – Da Tradição – arts. 1.267 e 1.268.

Seção V – Da Especificação – arts. 1.269 a 1.271.

Seção VI – Da Confusão, da Comissão e da Adjunção – arts. 1.272 a 1.274.

CAPÍTULO IV – DA PERDA DA PROPRIEDADE – arts. 1.275 a 1.276.

 

CAPÍTULO V – DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA – arts. 1.277 a 1.313.

Seção I – Do Uso Anormal da Propriedade – arts. 1.277 a 1.281.

Seção II – Das Árvores Limítrofes – arts. 1.282 a 1.284.

Seção III – Da Passagem Forçada – art. 1.285.

Seção IV – Da Passagem de Cabos e Tubulações – arts. 1.286 e 1.287.

Seção V – Das Águas – arts. 1.288 a 1.296.

Seção VI – Dos Limites entre Prédios e do Direito de Tapagem – arts. 1.297 a 1.298.

Seção VII – Do Direito de Construir – arts. 1.299 a 1.313.

CAPÍTULO VI – DO CONDOMÍNIO GERAL – arts. 1.314 a 1.330.

Seção I – Do Condomínio Voluntário – arts. 1.314 a 1.330.

Subseção I – Dos Direitos e Deveres dos Condôminos – arts. 1.314 a 1.322.

Subseção II – Da Administração do Condomínio – arts. 1.323 a 1.326.

Seção II – Do Condomínio Necessário – arts. 1.327 a 1.330.

CAPÍTULO VII – DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO – arts. 1.331 a 1358.

Seção I – Disposições Gerais – arts. 1.331 a 1.346.

Seção II – Da Administração do Condomínio – arts. 1.347 a 1.356.

Seção III – Da Extinção do Condomínio – arts. 1.357 e 1.358.

CAPÍTULO VIII – DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL – arts. 1.359 a 1.360.

CAPÍTULO IX – DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA – arts. 1.361 a 1.368.

 

TÍTULO IV – DA SUPERFÍCIE – arts. 1.369 a 1.377.

 

TÍTULO V – DAS SERVIDÕES – arts. 1.378 a 1.389.

CAPÍTULO I – DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES – arts. 1.378 e 1.379.

CAPÍTULO II – DO EXERCÍCIO DAS SERVIDÕES – arts. 1.380 a 1.386.

CAPÍTULO III – DA EXTINÇÃO DAS SERVIDÕES – arts. 1.387 a 1.389.

 

TÍTULO VI – DO USUFRUTO – arts. 1.390 a 1.411.

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – arts. 1.390 a 1.393.

CAPÍTULO II – DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO – arts. 1.394 a 1.399.

CAPÍTULO III – DOS DEVERES DO USUFRUTUÁRIO – arts. 1.400 a 1.409.

CAPÍTULO IV – DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO – arts. 1.410 e 1.411.

 

TÍTULO VII – DO USO – arts. 1.412 e 1.413.

 

TÍTULO VIII – DA HABITAÇÃO – arts. 1.414 a 1.416.

 

TÍTULO IX – DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR – arts. 1.417 e 1.418.

 

TÍTULO X – DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE – arts. 1.419 a 1.510.

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS – arts. 1.419 a 1.430.

 

CAPÍTULO II – DO PENHOR – arts. 1.431 a 1.472.

Seção I – Da Constituição do Penhor – arts. 1.431 e 1.432.

Seção II – Dos Direitos do Credor Pignoratício – arts. 1.433 e 1.434.

Seção III – Das Obrigações do Credor Pignoratício – art. 1.435.

Seção IV – Da Extinção do Penhor – arts. 1.436 e 1.437.

Seção V – Do Penhor Rural – arts. 1.438 a 1.441.

Subseção I – Disposições Gerais – arts. 1.438 a 1.441.

Subseção II – Do Penhor Agrícola – arts. 1.442 e 1.443.

Subseção III – Do Penhor Pecuário – arts. 1.444 a 1.446.

Seção VI – Do Penhor Industrial e Mercantil – arts. 1.447 a 1.450.

Seção VII – Do Penhor de Direitos e Títulos de Crédito – arts. 1.451 a 1.460.

Seção VIII – Do Penhor de Veículos – arts. 1.461 a 1.466.

Seção IX – Do Penhor Legal – arts. 1.467 a 1.472.

CAPÍTULO III – DA HIPOTECA – arts. 1.473 a 1.505.

Seção I – Disposições Gerais – arts. 1.473 a 1.488.

Seção II – Da Hipoteca Legal – arts. 1.489 a 1.491.

Seção III – Do Registro da Hipoteca – arts. 1.492 a 1.498.

Seção IV – Da Extinção da Hipoteca – arts. 1.499 a 1.501.

Seção V – Da Hipoteca de Vias Férreas – arts. 1.502 a 1.505.

CAPÍTULO IV – DA ANTICRESE – arts. 1.506 a 1.510.

 

LIVRO IV – DO DIREITO DE FAMÍLIA

 

TÍTULO I – DO DIREITO PESSOAL – arts. 1.511 a 1.638.

 

SUBTÍTULO I – DO CASAMENTO – arts. 1.511 a 1.590.

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS – arts. 1.511 a 1.516.

CAPÍTULO II – DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO – arts. 1.517 a 1.520.

CAPÍTULO III – DOS IMPEDIMENTOS – arts. 1.521 e 1.522.

CAPÍTULO IV – DAS CAUSAS SUSPENSIVAS – arts. 1.523 e 1.524.

CAPÍTULO V – DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO – arts. 1.525 a 1.532.

CAPÍTULO VI – DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO – arts. 1.533 a 1.542.

CAPÍTULO VII – DAS PROVAS DO CASAMENTO – arts. 1.543 a 1.547.

CAPÍTULO VIII – DA INVALIDADE DO CASAMENTO – arts. 1.548 a 1.564.

CAPÍTULO IX – DA EFICÁCIA DO CASAMENTO – arts. 1.565 a 1.570.

CAPÍTULO X – DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL – arts. 1.571 a 1.582.

CAPÍTULO XI – DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS – arts. 1.583 a 1.590.

 

SUBTÍTULO II – DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO – arts. 1.591 a 1.638.

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS – arts. 1.591 a 1.595.

CAPÍTULO II – DA FILIAÇÃO – arts. 1.596 a 1.606.

CAPÍTULO III – DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS – arts. 1.607 a 1.617.

CAPÍTULO IV – DA ADOÇÃO – arts. 1.618 a 1.629.

CAPÍTULO V – DO PODER FAMILIAR – arts. 1.630 a 1.638.

Seção I – Disposições Gerais – arts. 1.630 a 1.633.

Seção II – Do Exercício do Poder Familiar – art. 1.634.

Seção III – Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar – arts. 1.635 a 1.638.

 

TÍTULO II – DO DIREITO PATRIMONIAL – arts. 1.639 a 1.783.

 

SUBTÍTULO I – DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES – arts. 1.639 a 1.688.

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS – arts. 1.639 a 1.652.

CAPÍTULO II – DO PACTO ANTENUPCIAL – arts. 1.653 a 1.657.

CAPÍTULO III – DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL – arts. 1.658 a 1.666.

CAPÍTULO IV – DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL – arts. 1.667 a 1.671.

CAPÍTULO V – DO REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQÜESTOS – arts.1.672 a 1.686.

CAPÍTULO VI – DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS – arts. 1.687 e 1.688.

 

SUBTÍTULO II – DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES – arts. 1.689 a 1.693.

 

SUBTÍTULO III – DOS ALIMENTOS – arts. 1.694 a 1.710.

 

SUBTÍTULO IV – DO BEM DE FAMÍLIA – arts. 1.711 a 1.722.

 

 

TÍTULO III – DA UNIÃO ESTÁVEL – arts. 1.723 a 1.727.

 

TÍTULO IV – DA TUTELA E DA CURATELA – arts. 1.728 a 1.783.

CAPÍTULO I – DA TUTELA – arts. 1.728 a 1.766.

Seção I – Dos Tutores – arts. 1.728 a 1.734.

Seção II – Dos Incapazes de Exercer a Tutela – art. 1.735.

Seção III – Da Escusa dos Tutores – arts. 1.736 a 1.739.

Seção IV – Do Exercício da Tutela – arts. 1.740 a 1.752.

Seção V – Dos Bens do Tutelado – arts. 1.753 e 1.754.

Seção VI – Da Prestação de Contas – arts. 1.755 a 1.763.

Seção VII – Da Cessação da Tutela – arts. 1.764 a 1.766.

CAPÍTULO II – DA CURATELA – arts. 1.767 a 1.783.

Seção I – Dos Interditos – arts. 1.767 a 1.778.

Seção II – Da Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física – arts. 1.779 e 1.780.

Seção III – Do Exercício da Curatela – arts. 1.781 a 1.783.

 

LIVRO V – DO DIREITO DAS SUCESSÕES – arts. 1.784 e segs.

 

TÍTULO I – DA SUCESSÃO EM GERAL – arts. 1.784 a 1.828.

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS – arts. 1.784 a 1.790.

CAPÍTULO II – DA HERANÇA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO – arts. 1.791 a 1.797.

CAPÍTULO III – DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA – arts. 1.798 a 1.803.

CAPÍTULO IV – DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA – arts. 1.804 a 1.813.

CAPÍTULO V – DOS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO – arts. 1.814 a 1.818.

CAPÍTULO VI – DA HERANÇA JACENTE – arts. 1.819 a 1.823.

CAPÍTULO VII – DA PETIÇÃO DE HERANÇA – arts. 1.824 a 1.828.

 

TÍTULO II – DA SUCESSÃO LEGÍTIMA – arts. 1.829 a 1.856.

CAPÍTULO I – DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA – arts. 1.829 a 1.844.

CAPÍTULO II – DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS – arts. 1.845 a 1.850.

CAPÍTULO III – DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO – arts. 1.851 a 1.856.

 

TITULO III – DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA – arts. 1.857 a 1.990.

CAPITULO I – DO TESTAMENTO EM GERAL – arts. 1.857 a 1.859.

CAPÍTULO II – DA CAPACIDADE DE TESTAR – arts. 1.860 e 1.861.

CAPÍTULO III – DAS FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO – arts. 1.862 a 1.885.

Seção I – Disposições Gerais – arts. 1.862 e 1.863.

Seção II – Do Testamento Público – arts. 1.864 a 1.867.

Seção III – Do Testamento Cerrado – arts. 1.868 a 1.875.

Seção IV – Do Testamento Particular – arts. 1.876 a 1.880.

CAPÍTULO IV – DOS CODICILOS – arts. 1.881 a 1.885.

CAPÍTULO V – DOS TESTAMENTOS ESPECIAIS – arts. 1.886 a 1.896.

Seção I – Disposições Gerais – arts. 1.886 e 1.887.

Seção II – Do Testamento Marítimo e do Testamento Aeronáutico – arts. 1.888 a 1.892.

Seção III – Do Testamento Militar – arts. 1.893 a 1.896.

 

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS – arts. 1.897 a 1.911.

CAPÍTULO VII – DOS LEGADOS – arts. 1.912 a 1.946.

Seção I – Disposições Gerais – arts. 1.912 a 1.922.

Seção II – Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento – arts. 1.923 a 1.938.

Seção III – Da Caducidade dos Legados – arts. 1.939 e 1.940.

CAPÍTULO VIII – DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOS – arts. 1.941 a 1.946.

CAPÍTULO IX – DAS SUBSTITUIÇÕES – arts. 1.947 a 1.960.

Seção I – Da Substituição Vulgar e da Recíproca – arts. 1.947 a 1.950.

Seção II – Da Substituição Fideicomissária – arts. 1.951 a 1.960.

CAPÍTULO X – DA DESERDAÇÃO – arts. 1.961 a 1.965.

CAPÍTULO XI – DA REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS – arts. 1.966 a 1.968.

CAPÍTULO XII – DA REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO – arts. 1.969 a 1.972.

CAPÍTULO XIII – DO ROMPIMENTO DO TESTAMENTO – arts. 1.973 a 1.975.

CAPÍTULO XIV – DO TESTAMENTEIRO – arts. 1.976 a 1.990.

 

TÍTULO IV – DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA – arts. 1.991 a 2.027.

CAPÍTULO I – DO INVENTÁRIO – art. 1.991.

CAPÍTULO II – DOS SONEGADOS – arts. 1.992 a 1.996.

CAPÍTULO III – Do Pagamento das Dívidas – arts. 1.997 a 2.001.

CAPÍTULO IV – DA COLAÇÃO – arts. 2.002 a 2.012.

CAPÍTULO V – DA PARTILHA – arts. 2.013 a 2.022.

CAPÍTULO VI – DA GARANTIA DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS – arts. 2.023 a 2.026.

CAPÍTULO VII – DA ANULAÇÃO DA PARTILHA – art. 2.027.

 

 

 

 

SUMÁRIO

 

 

2. LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916

 

 

PARTE GERAL

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR – Art. 1o

 

LIVRO I

DAS PESSOAS

 

TÍTULO I

DA DIVISÃO DAS PESSOAS

 

CAPÍTULO I – Das Pessoas Naturais – arts. 2o a 12.

CAPÍTULO II – Das Pessoas Jurídicas – arts. 13 a 30.

Seção I – Disposições Gerais – arts. 13 a 17.

Seção II – Do Registro Civil das Pessoas Jurídicas – arts. 18 e 19.

Seção III – Das Sociedades ou Associações Civis – arts. 20 a 23.

Seção IV – Das Fundações – arts. 24 a 30.

 

TÍTULO II

DO DOMICÍLIO CIVIL

Arts. 31 a 42.

 

LIVRO II

DOS BENS

 

TÍTULO ÚNICO

DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS

 

CAPÍTULO I – Dos Bens considerados em si mesmos – arts. 43 a 57.

Seção I – Dos Bens Imóveis – arts. 43 a 46.

Seção II – Dos Bens Móveis – arts. 47 a 49.

Seção III – Das Coisas Fungíveis e Consumíveis – arts. 50 e 51.

Seção V – Das Coisas Singulares e Coletivas – arts. 54 a 57.

CAPÍTULO II – Dos Bens reciprocamente considerados – arts. 58 a 64.

CAPÍTULO III – Dos Bens Públicos e Particulares – arts. 65 a 68.

CAPÍTULO IV – Das Coisas que estão fora do comércio – art. 69.

CAPÍTULO V – Do Bem de Família – arts. 70 a 73.

 

LIVRO III

DOS FATOS JURÍDICOS

Disposições Preliminares – arts. 74 a 80.

 

 

TÍTULO I

DOS ATOS JURÍDICOS

 

CAPÍTULO I – Disposições Gerais – arts. 81 a 85.

CAPÍTULO II – Dos Defeitos dos Atos Jurídicos – arts. 86 a 113.

Seção I – Do Erro ou Ignorância – arts. 86 a 91.

Seção II – Do Dolo – arts. 92 a 97.

Seção III – Da Coação – arts. 98 a 101.

Seção IV – Da Simulação – arts. 102 a 105.

Seção V – Da Fraude Contra Credores – arts. 106 a 113.

CAPÍTULO III – Das Modalidades dos Atos Jurídicos – arts. 114 a 128.

CAPÍTULO IV – Da Forma dos Atos Jurídicos e da sua Prova – arts. 129 a 144.

CAPÍTULO V – Das Nulidades – arts. 145 a 158.

 

TÍTULO II

DOS ATOS ILÍCITOS

 

Arts. 159 e 160.

 

TÍTULO III

DA PRESCRIÇÃO

 

CAPÍTULO I – Disposições Gerais – arts. 161 a 167.

CAPÍTULO II – Das Causas que impedem ou suspendem a Prescrição – arts. 168 a 171.

CAPÍTULO III – Das Causas que interrompem a Prescrição – arts. 172 a 176.

CAPÍTULO IV – Dos Prazos da Prescrição – arts. 177 a 179.

 

PARTE ESPECIAL

 

LIVRO I

DO DIREITO DE FAMÍLIA

 

TÍTULO I

DO CASAMENTO

 

CAPÍTULO I – Das Formalidades Preliminares – arts. 180 a 182.

CAPÍTULO II – Dos Impedimentos – arts. 183 a 188.

CAPÍTULO III – Oposição dos Impedimentos – arts. 189 a 191.

CAPÍTULO IV – Da Celebração do Casamento – arts. 192 a 201.

CAPÍTULO V – Das Provas do Casamento – arts. 202 a 206.

CAPÍTULO VI – Do Casamento Nulo e Anulável – arts. 207 a 224.

CAPÍTULO VII – Disposições Penais – arts. 225 a 228.

 

TÍTULO II

DOS EFEITOS JURÍDICOS DO CASAMENTO

 

CAPÍTULO I – Disposições Gerais – arts. 229 a 232.

CAPÍTULO II – Dos Direitos e Deveres do Marido – arts. 233 a 239.

CAPÍTULO III – Dos Direitos e Deveres da Mulher – arts. 240 a 255.

 

TÍTULO III

DO REGIME DOS BENS ENTRE OS CÔNJUGES

CAPÍTULO I – Disposições Gerais – arts. 256 a 261.

 

CAPÍTULO II – Do Regime da Comunhão Universal – arts. 262 a 268.

CAPÍTULO III – Do Regime da Comunhão Parcial – arts. 269 a 275.

CAPÍTULO IV – Do Regime da Separação – arts. 276 e 277.

DO REGIME DOTAL – arts, 278 a 311.

Seção I – Da Constituição do Dote – arts. 278 a 288.

Seção II – Dos Direitos e Obrigações do Marido em Relação aos Bens Dotais – arts. 389 a 299.

Seção III – Da Restituição do Dote – arts. 300 a 307.

Seção IV – Da Separação do Dote e Sua Administração Pela Mulher – arts. 308 e 309.

Seção V – Dos Bens Parafernais – arts. 310 e 311.

CAPÍTULO VI – Das Doações Antenupciais – arts. 312 a 314.

 

TÍTULO IV

DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS

CAPÍTULO I – Da Dissolução da Sociedade Conjugal – arts. 315 a 324.

CAPÍTULO II – Da Proteção da Pessoa dos Filhos – arts. 325 a 329.

 

TÍTULO V

DAS RELAÇÕES DE PARENTESCO

 

CAPÍTULO I Disposições Gerais – arts. 330 a 336.

CAPÍTULO II – Da Filiação Legítima – arts. 337 a 351.

CAPÍTULO III – Da Legitimação – arts. 352 a 354.

CAPÍTULO IV – Do Reconhecimento dos Filhos Ilegítimos – arts. 355 a 367.

CAPÍTULO V – Da Adoção – arts. 368 a 378.

CAPÍTULO VI – Do Pátrio Poder – arts. 379 a 395.

Seção I – Disposições Gerais – arts. 379 a 383.

Seção II – Do Pátrio Poder Quanto à Pessoa dos Filhos – art. 384.

Seção III – Do Pátrio Poder Quanto aos Bens dos Filhos – arts. 385 a 391.

Seção IV – Da Suspensão e Extinção do Pátrio Poder – arts. 392 a 395.

CAPÍTULO VII – Dos Alimentos – arts. 396 a 405.

 

TÍTULO VI

DA TUTELA, DA CURATELA E DA AUSÊNCIA

 

CAPÍTULO I – Da Tutela – arts. 406 a 445.

Seção I – Dos Tutores – arts. 406 a 412.

Seção II – Dos Incapazes de Exercer a Tutela – art. 413.

Seção III – Da Escusa dos Tutores – arts. 414 a 417.

Seção IV – Garantia da Tutela – arts. 418 a 421.

Seção V – Do Exercício da Tutela – arts. 422 a 431.

Seção VI – Dos Bens de Órfão – arts. 432 e 433.

Seção VII – Da Prestação de Contas da Tutela – arts. 434 a 441

Seção VIII – Da Cessação da Tutela – arts. 442 a 445.

CAPÍTULO II – DA CURATELA – arts. 446 a 462.

Seção I – Disposições Gerais – arts. 446 a 458.

Seção II – Dos Pródigos – arts. 459 a 461.

Seção III – Da Curatela do Nascituro – art. 462.

CAPÍTULO III – Da Ausência – arts. 463 a 484.

Seção I – Da Curadoria de Ausentes – arts. 463 a 468.

Seção II – Sucessão Provisória – arts. 469 a 480.

Seção III – Sucessão Definitiva – arts. 481 a 483.

Seção IV – Efeitos da Ausência Quanto aos Direitos de Família – art. 484.

 

LIVRO II

DO DIREITO DAS COISAS

 

TÍTULO I

DA POSSE

CAPÍTULO I – Da Posse e sua Classificação – arts. 485 a 492.

CAPÍTULO II – Da Aquisição da Posse – arts. 493 a 498.

CAPÍTULO III – Dos Efeitos da Posse – arts. 499 a 519.

CAPÍTULO IV – Da Perda da Posse – arts. 520 a 522.

CAPÍTULO V – Da Proteção Possessória – art. 523.

 

TÍTULO II

DA PROPRIEDADE

 

CAPÍTULO I – Da Propriedade em Geral – arts. 524 a 529.

CAPÍTULO II – Propriedade Imóvel – arts. 530 a 591.

Seção I – Da Aquisição da Propriedade Imóvel – art. 530.

Seção II – Da Aquisição Pela Transcrição do Título – arts. 531 a 535.

Seção III – Da Aquisição por Acessão – arts. 536 a 549.

Das Ilhas – art. 537.

Da Aluvião – arts. 538 a 540.

Da Avulsão – arts. 541 a 543.

Do Álveo Abandonado – art. 544.

Das Construções e Plantações – arts. 545 a 549.

Seção IV – Do Usucapião – arts. 550 a 553.

Seção V – Dos Direitos de Vizinhança – arts. 554 a 588.

Do Uso Nocivo da Propriedade – arts. 554 e 555.

Das Árvores Limítrofes – arts. 556 a 558.

Da Passagem Forçada – arts. 559 a 562.

Das Águas – arts. 563 a 568.

Dos Limites entre Prédios – arts. 569 a 571.

Do Direito de Construir – arts. 572 a 587.

Do Direito de Tapagem – art. 588.

Seção VI – Perda da Propriedade Imóvel – arts. 589 a 591.

CAPÍTULO III – Da Aquisição e Perda da Propriedade Móvel – arts. 592 a 622.

Seção I – Da Ocupação – arts. 592 a 610.

Da Caça – arts. 594 a 598

Da Pesca – arts. 599 a 602.

Da Invenção – arts. 603 a 606.

Do Tesouro – arts. 607 a 610.

Seção II – Da Especificação – arts. 611 a 614.

Seção III – Da Confusão, Comissão e Adjunção – arts. 615 a 617.

Seção IV – Do Usucapião – arts. 618 e 619.

Seção V – Da Tradição – arts. 620 a 622.

CAPÍTULO IV – Do Condomínio – arts. 623 a 646.

Seção I – Dos Direitos e Deveres dos Condôminos – arts. 623 a 634.

Seção II – Da Administração do Condomínio – arts. 635 a 641.

Seção III – Do Condomínio em Paredes, Cercas, Muros e Valas – arts. 642 a 645.

Seção IV – Do Compáscuo – art. 646.

CAPÍTULO V – Da Propriedade Resolúvel – arts. 647 e 648.

CAPÍTULO VI – Da Propriedade Literária, Científica e Artística – arts. 649 a 673.

 

TÍTULO III

DOS DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS

 

CAPÍTULO I – Disposições Gerais – arts. .674 a 677.

CAPÍTULO II – Da Enfiteuse – arts. 678 a 694.

CAPÍTULO III – Das Servidões Prediais – arts. 695 a 712.

Seção I – Da Constituição das Servidões – arts 695 a 707.

Seção II – Da Extinção das Servidões – arts. 708 a 712.

CAPÍTULO IV – do usufruto – arts. 713 a 741.

Seção I – Disposições Gerais – arts. 713 a 717.

Seção II – Dos Direitos do Usufrutuário – arts. 718 a 728.

Seção III – Das Obrigações do Usufrutuário – arts. 729 a 738.

Seção IV – Da Extinção do Usufruto – arts. 739 a 741.

CAPÍTULO V – Do Uso – arts. 742 a 745.

CAPÍTULO VI – Da Habitação – arts. 746 a 748.

CAPÍTULO VII – Das Rendas constituídas sobre Imóveis – arts. .749 a 754.

CAPÍTULO VIII – Dos Direitos Reais de Garantia – arts. 755 a 767.

 

 

CAPÍTULO IX – Do Penhor – arts. 768 a 804.

Seção I – Disposições Gerais – arts. 768 a 775.

Seção II – Do Penhor Legal – arts. 776 a 780.

Seção III – Do Penhor Agrícola – arts. 781 a 788.

Seção IV – Da Caução de Títulos de Crédito – arts. 789 a 795.

Seção V – Da Transcrição do Penhor – arts. 796 a 801.

Seção VI – Da Extinção do Penhor – arts. 802 a 804.

CAPÍTULO X – Da Anticrese – arts. 805 a 808.

CAPÍTULO XI – Da Hipoteca – arts. 809 a 862.

Seção I – Disposições Gerais – arts. 809 a 826.

Seção II – Da Hipoteca Legal – arts. 827 a 830.

Seção III – Da Inscrição da Hipoteca – arts. 831 a 848.

Seção IV – Da Extinção da Hipoteca – arts. 849 a 851.

Seção V – Da Hipoteca de Vias Férreas – arts. 852 a 855.

Seção VI – Do Registro de Imóveis – arts. 856 a 862.

 

LIVRO III

DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

 

TÍTULO I

 

DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES

 

CAPÍTULO I – Das Obrigações de Dar – arts. 863 a 877.

Seção I – Das Obrigações de Dar Coisa Certa – arts. 863 a 873.

Seção II – Das Obrigações de Dar Coisa Incerta – arts. 874 a 877.

CAPÍTULO II – Das Obrigações de Fazer – arts. 878 a 881.

CAPÍTULO III – Das Obrigações de não Fazer – arts. 882 e 883.

CAPÍTULO IV – Das Obrigações Alternativas – arts. 884 a 888.

CAPÍTULO V – Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis – arts. 889 a 895.

CAPÍTULO VI – Das Obrigações Solidárias – arts. 896 a 915.

Seção I – Disposições Gerais – arts. 896 e 897.

Seção II – Da Solidariedade Ativa – arts. 898 a 903.

Seção III – Da Solidariedade Passiva – art. 904 a 915.

CAPÍTULO VII – Da Cláusula Penal – arts. 916 a 927.

 

TÍTULO II

DOS EFEITOS DAS OBRIGAÇÕES

 

CAPÍTULO I – Disposições Gerais – arts. 928 e 929.

CAPÍTULO II – Do Pagamento – arts. 930 a 971.

Seção I – De Quem deve pagar – arts. 9930 a 933.

Seção II – Daqueles a quem se deve pagar – arts. 934 a 938.

Seção III – Do Objeto do Pagamento e sua prova – arts. 939 a 949.

Seção IV – Do Lugar do Pagamento – arts. 950 e 951.

Seção V – Do Tempo de Pagamento – arts. 952 a 954.

Seção VI – Da Mora – arts. 955 a 963.

Seção VII – Do Pagamento Indevido – arts. 964 a 971.

CAPÍTULO III – Do Pagamento por Consignação – arts. 972 a 984.

CAPÍTULO IV – Do Pagamento com Sub-Rogação – arts. 985 a 990.

CAPÍTULO V – Da Imputação do Pagamento – arts. 991 a 994.

CAPÍTULO VI – Da Dação em Pagamento – arts. 995 a 998.

CAPÍTULO VII – Da Novação – arts. 999 a 1.008.

CAPÍTULO VIII – Da Compensação – arts. 1.009 a 1.024.

CAPÍTULO IX – Da Transação – arts. 1.025 a 1.036.

CAPÍTULO X – Do Compromisso – arts. 1.037 a 1.048.

CAPÍTULO XI – Da Confusão – arts. 1.049 a 1.052.

CAPÍTULO XII – Da Remissão das Dívidas – arts. 1.053 a 1.055.

CAPÍTULO XIII – Das Conseqüências da Inexecução das Obrigações – arts. 1.056 a 1.058.

CAPÍTULO XIV – Das Perdas e Danos – arts. 1.059 a 1.061.

CAPÍTULO XV – Dos Juros Legais – arts. 1.062 a 1.064.

 

TÍTULO III

DA CESSÃO DE CRÉDITO

 

Arts. 1.065 a 1.078.

 

TÍTULO IV

DOS CONTRATOS

 

CAPÍTULO I – Disposições Gerais – arts. 1.079 a 1.091.

CAPÍTULO II – Dos Contratos Bilaterais – arts. 1.092 a 1.093.

CAPÍTULO III – Das Arras – arts. 1.094 a 1.097.

CAPÍTULO IV – Das Estipulações em favor de Terceiro – arts. 1.09 a 1.100.

CAPÍTULO V – Dos Vícios Redibitórios – arts. 1.101 a 1.106.

CAPÍTULO VI – Da Evicção – arts. 1.107 a 1.117.

CAPÍTULO VII – Dos Contratos Aleatórios – arts. 1.118 a 1.121.

 

TÍTULO V

DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOS

 

CAPÍTULO I – Da Compra e Venda – arts. 1.122 a 1.163.

Seção I – Disposições Gerais – arts. 1.122 a 1.139.

Seção II – Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda – arts. 1.140 a 1.163.

Da Retrovenda – arts. 1.140 a 1.143.

Da Venda a Contento – arts. 1.144 a 1.148.

Da Preempção ou Preferência – arts. 1.149 a 1.157.

Do Pacto de Melhor Comprador – arts. 1.158 a 1.162.

Do Pacto Comissório – art. 1.163.

CAPÍTULO II – Da Troca – art. 1.164.

CAPÍTULO III – Da Doação – arts. 1.165 a 1.187.

Seção I – Disposições Gerais – arts. 1.165 a 1.180.

Seção II – Da Revogação da Doação – arts. 1.181 a 1.187.

CAPÍTULO IV – Da Locação – arts. 1.188 a 1.247.

Seção I – Da Locação de Coisas – arts. 1.188 a 1.215.

Disposições Gerais – arts. 1.188 a 1.199.

Da Locação de Prédios – arts. 1.200 a 1.209.

Disposição Especial aos Prédios Urbanos – art. 1.210

Disposições Especiais aos Prédios Rústicos – arts. 1.211 a 1.215.

Seção II – Da Locação de Serviços – arts. 1.216 a 1.236.

Seção III – Da Empreitada – arts. 1.237 a 1.247.

CAPÍTULO V – Do Empréstimo – arts. 1.248 a 1.264.

Seção I – Do Comodato – arts. 1.248 a 1.255.

Seção II – Do Mútuo – arts. 1.256 a 1.264.

 

CAPÍTULO VI – Do Depósito – arts. 1.265 a 1.287.

Seção I – Do Depósito Voluntário – arts. 1.265 a 1.281

Seção II – Do Depósito Necessário – arts. 1.282 a 1.287.

CAPÍTULO VII – Do Mandato – arts. 1.288 a 1.330.

Seção I – Disposições Gerais – arts. 1.288 a 1.299.

Seção II – Das Obrigações do Mandatário – 1.300 a 1.308.

Seção III – Das Obrigações do Mandante – 1.309 a 1.315.

Seção IV – Da Extinção do Mandato – arts. 1.316 a 1.323.

Seção V – Do Mandato Judicial – arts. 1.324 a 1.330.

CAPÍTULO VIII – Da Gestão de Negócios – arts. 1.331 a 1.345.

CAPÍTULO IX – Da Edição – arts. 1.346 a 1.358.

CAPÍTULO X – Da Representação Dramática – arts. 1.359 a 1.362.

 

 

CAPÍTULO XI – Da Sociedade – arts. 1.363 a 1.374.

Seção I – Disposições Gerais – arts. 1.363 a 1.374.

Seção II – Dos Direitos e Obrigações Recíprocas dos Sócios – arts. 1.375 a 1.394.

Seção III – Das Obrigações da Sociedade e dos Sócios Para Com Terceiros – arts. 1.395 a 1.398

Seção IV – Da Dissolução da Sociedade – arts. 1.399 a 1.409.

CAPÍTULO XII – Da Parceria Rural – arts. 1.410 a 1.423.

Seção I – Da Parceria Agrícola – arts. 1.410 a 1.415.

Seção II – Da Parceria Pecuária – arts. 1.416 a 1.423.

CAPÍTULO XIII – Da Constituição de Renda – arts. 1.424 a 1.431.

CAPÍTULO XIV – Do Contrato de Seguro – arts. 1.432 a 1.476.

Seção I – Disposições Gerais – arts. 1.432 a 1.448.

Seção II – Das Obrigações do Segurado – arts. 1.449 a 1.457.

Seção III – Das Obrigações do Segurador – arts. 1.458 a 1.465.

Seção IV – Do Seguro Mútuo – arts. 1.466 a 1.470.

Seção V – Do Seguro de Vida – arts. 1.471 a 1.476.

CAPÍTULO XV – Do Jogo e da Aposta – arts. 1.477 a 1.480.

CAPÍTULO XVI – Da Fiança – arts. 1.481 a 1.504.

Seção I – Disposições Gerais – arts. 1.481 a 1.490.

Seção II – Dos Efeitos da Fiança – arts. 1.491 a 1.501.

Seção III – Da Extinção da Fiança – arts. 1.502 a 1.504.

 

TÍTULO VI

DAS OBRIGAÇÕES POR DECLARAÇÃO

UNILATERAL DA VONTADE

 

CAPÍTULO I – Dos Títulos ao Portador – arts. 1.505 a 1.511.

CAPÍTULO II – Da Promessa de Recompensa – arts. 1.512 a 1.517.

 

TÍTULO VII

DAS OBRIGAÇÕES POR ATOS ILÍCITOS

 

Arts. 1.518 a 1.532.

 

TÍTULO VIII

DA LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

 

CAPÍTULO I – Disposições Gerais – arts. 1.533 a 1.536.

CAPÍTULO II – Da Liquidação das Obrigações Resultantes de Atos Ilícitos – arts. 1.537 a 1.533.

 

TÍTULO IX

DO CONCURSO DE CREDORES

Das Preferências e Privilégios Creditórios – arts. 1.554 a 1.571.

 

LIVRO IV

DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO I

DA SUCESSÃO EM GERAL

 

CAPÍTULO I – Disposições Gerais – arts. 1.572 a 1.577.

CAPÍTULO II – Da Transmissão da Herança – arts. 1.578 a 1.580.

CAPÍTULO III – Da Aceitação e Renúncia Da Herança – arts. 1.581 a 1.590.

CAPÍTULO IV – Da Herança Jacente – arts. 1.591 a 1.594.

CAPÍTULO V – Dos que não podem suceder – arts. 1.595 a 1.602.

 

TÍTULO II

DA SUCESSÃO LEGÍTIMA

 

 

CAPÍTULO I – Da Ordem da Vocação Hereditária – arts. 1.603 a 1.619.

CAPÍTULO II – Do Direito de Representação – arts. 1.620 a 1.625.

 

TÍTULO III

DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA

 

CAPÍTULO I – Do Testamento em Geral – art. 1.626.

CAPÍTULO II – Da Capacidade para fazer Testamento – arts. 1.627 e 1.628.

CAPÍTULO III – Das Formas Ordinárias do Testamento – arts. 1.629 a 1.631.

Seção I – Disposições Gerais – arts. 1.629 a 1.631.

Seção II – Do Testamento Público – arts. 1.632 a 1.637.

Seção III – Do Testamento Cerrado – arts. 1.638 a 1.644.

Seção IV – Do Testamento Particular – arts. 1.645 a 1.649.

Seção V – Das Testemunhas Testamentárias – art. 1.650.

CAPÍTULO IV – Dos Codicilos – arts.1.651 a 1.655.

CAPÍTULO V – Dos Testamentos Especiais – arts. 1.656 a 1.663.

Seção I – Do Testamento Marítimo – arts. 1.656 a 1.659.

Seção II – Do Testamento Militar – arts. 1.660 a 1.663.

CAPÍTULO VI – Das Disposições Testamentárias em Geral – arts. 1.664 a 1.677.

CAPÍTULO VII – Dos Legados – arts. 1.678 a 1.689.

CAPÍTULO VIII – Dos Efeitos dos Legados e seu Pagamento – arts. 1.690 a 1.707.

CAPÍTULO IX – Da Caducidade dos Legados – arts. 1.708 e 1.709.

CAPÍTULO X – Do Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários – arts. 1.710 a 1.716.

CAPÍTULO XI – Da Capacidade para adquirir por Testamento – arts. 1.717 a 1.720.

CAPÍTULO XII – Dos Herdeiros Necessários – arts. 1.721 a 1.725.

CAPÍTULO XIII – Da Redução das Disposições Testamentárias – arts. 1.726 a 1.728.

CAPÍTULO XIV – Das Substituições – Arts. 1.729 a 1.740.

CAPÍTULO XV – Da Deserdação – arts. 1.741 a 1.745.

CAPÍTULO XVI – Da Revogação dos Testamentos – arts. 1.746 a 1.752.

CAPÍTULO XVII – Do Testamenteiro – arts. 1.753 a 1.769.

 

TÍTULO IV

DO INVENTÁRIO E PARTILHA

 

CAPÍTULO I – Do Inventário – arts. 1.770 e 1.771.

CAPÍTULO II – Da Partilha – arts. 1.772 a 1.779.

CAPÍTULO III – Dos Sonegados – arts. 1.780 a 1.784.

CAPÍTULO IV – Das Colações – arts. 1.785 a 1.795.

CAPÍTULO V – Do Pagamento das Dívidas – arts. 1.796 a 1.800.

CAPÍTULO VI – Da Garantia dos Quinhões Hereditários – arts. 1.801 a 1.804.

CAPÍTULO VII – Da Nulidade da Partilha – art. 1.805.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS – arts. 1.806 e 1.807.