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Mandato – Procuração

MANDATO – PROCURAÇÃO

 

IRINEU PEDROTTI

Juiz do 2o Tribunal de Alçada Civil de São Paulo

 

Originário do latim mandatum, de mandare, composto de manus dare (estender a mão), corresponde ao significado técnico de autorizar, conceder poder para determinado ato. Retrata de forma geral o contrato onde são encontradas duas vontades à finalidade e/ou objetivo de determinado ato: uma concedendo a outra certa incumbência e, esta, recebendo e aceitando.
A origem romana evidencia que o ato era praticado entre pessoas amigas, tanto que, Paulo, no Digesto, informa a origem como Ex officio atque amicitia trahit. Isto porque entre os romanos as mãos simbolizam amizade e fidelidade e, as mãos dadas exprimiam o registro da fé e da confiança recíproca. Daí a origem do vocábulo mandatum. O significado de outorga de poder, exatamente pelo laço de fidelidade existente entre pessoas amigas: uma concedendo poder para a prática de um ato e, outra, recebendo e aceitando o encargo.
Sob o aspecto técnico e jurídico mandato corresponde ao poder que é outorgado a alguém para que, em nome dele, seja realizado certo ato, ou para que o represente em determinado ato. Outorgante ou mandante é a pessoa que concede os poderes. Outorgado ou mandatário é a pessoa que recebe. Podem ser pessoas físicas ou jurídicas.
Na área civil ou comercial tem o mandato uma figura de contrato, de sorte que o outorgante concede poderes ao outorgado para que, em nome dele, pratique ou realize determinados atos ou negócios jurídicos em seu nome e, evidentemente, o outorgado além do compromisso da execução desses atos, assume também os de gerir os negócios que forem autorizados que, podem reclamar prestação de contas.
Em princípio é bom anotar, o mandato consiste em mero ato unilateral do outorgante, pois, apenas após a aceitação do outorgado é que conterá em seu corpo a forma de contrato na acepção jurídica. Por outro lado, quando se mencionou acima possibilidade de prestação de contas, foi porque, pela própria natureza, o mandato constitui um contrato de forma presumidamente gratuita, em especial quando se trata de ato na área civil. Com efeito, nada impede que ele seja lavrado sob forma de remuneração ao outorgado e, então, será efetivamente oneroso.
Não se pode negar, ademais, que, conferindo o outorgante poderes ao outorgado para que execute em seu nome atos ou negócios, que deveria realizar como se presente estivesse, há uma revelação formal de representação. Tanto é correto que o outorgado representa sob o aspecto jurídico o outorgante em todos os atos jurídicos que for devidamente autorizado.
Evidente, assim, que a representação somente será formalizada pela força dos poderes que forem outorgados e/ou conferidos pelo outorgante, de sorte que, todos os atos que possam ser praticados, não previstos no instrumento e, por isso, sem a concessão de poderes próprios, ultrapassam aos limites da representação e não estão sob o manto da autorização. Por conseguinte, uma vez praticados não podem ser considerados formalmente atos do outorgante, salvo se ele expressamente os ratificar.
Nesse campo conveniente observar um aspecto que possa ser criado na área criminal, v. g. quando alguém dá ordem a outrem para que pratique ato criminoso ou cometa determinada infração, contra promessas de paga, constrangimento, abuso, em especial em relação que possa ter à pessoa do outorgado. Natural que nesse caso não se pode admitir a figura de representação.
Há, nesse caso, responsabilidade recíproca, haja vista que, uma vez realizado o ato ou cometido o delito, sob a ordem do mandante, ocorre simultânea responsabilidade, e, então, os dois responderão pela prática delituosa ou contravencional. No direito romano encontra-se solução racional, v. g. Maleficia voluntas et propositum delínquentis dístinguit (Distinguem os crimes a vontade e o propósito do delinqüente)[1].

Passam a ser conceituados em rápidas exposições algumas formas de mandato.

 

I – MANDATO OU PROCURAÇÃO AD JUDICIA

Como o próprio nome diz é o mandato judicial. É aquele em que está consignada a cláusula ad judicia. A expressão ad judicia ou ad iudicia corresponde às coisas da justiça ou do foro e é usada de forma comum nas procurações outorgadas aos advogados para postular em Juízo. Não quer isso dizer que todo mandato judicial será ad judicia.

Não é muito difícil a verificação em instrumentos públicos e particulares da expressão ad juditia (no lugar de ad judicia), Tudo faz crer que a confusão da grafia esteja relacionada à palavra justitia que, em latim, realmente é com “t”. Anota-se que judicia origina-se de judex, judicis ou iudicis, que significa juiz, sendo o acusativo plural de judicium (juízo). Portanto, ad judicia ou ad iudicia corresponde à expressão para o juízo.

Ao receber o mandato com a cláusula ad judicia o outorgado está investido em todos os poderes para o foro em geral e, então, poderá praticar os atos pertinentes, exceção dos que não estão incluídos e reclamam poderes especiais ou expressos.

O art. 38 do Código de Processo Civil diz que a procuração geral para o foro, isto é, o mandato com extensão de poderes para o foro em geral, conferida por instrumento público (lavrado em Cartório), ou particular, assinado pela parte[2], habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceção dos relacionados ao recebimento da citação inicial, da confissão, do reconhecimento, da procedência do pedido, da transição, da desistência, da renúncia ao direito sobre que se funda a ação, do recebimento, da quitação e do compromisso. Não poderá em hipótese alguma, sem poderes especiais ou expressos do outorgante, praticar qualquer desses atos de exceção. Decidiu o STF que, em poderes expressos para receber citação, não pode o advogado, inclusive, tomar ciência da demanda, em nome de seu constituinte[3].
II – MANDATO AD LITEM

Ad litem quer dizer para a lide. Uma procuração com poderes ad litem autoriza ao advogado a prática e o cumprimento de todos os para os quais foi constituído pelo outorgante. Logo, é uma outra modalidade de procuração ou mandato judicial.

Um exemplo pode aclarar melhor. Compreende o ato que é conferido pelo juiz para que alguém acompanhe certo processo e defenda os interesses do réu revel ou ausente. É o mesmo que mandato conferido ou outorgado à Curador à lide.

À prática dos atos há correspondência implícita dos poderes da cláusula ad judicia, uma vez que não poderá o defensor agir além dos atos jurídicos permitidos e indispensáveis à defesa formal do réu.
III – MANDATO OU PROCURAÇÃO AD NEGOTIA

Ad negotia quer dizer “para os negócios”. A expressão é usada nas procurações que são outorgadas a alguém para concluir negócios em nome do outorgante.

Além do “mundo jurídico” a expressão corresponde a todos os negócios e, então, equivale ao mandato extrajudicial. Pode também conter cláusula onde fiquem consignados os poderes para execução e direção dos negócios do outorgante, revestindo-se, assim, de mandato geral para gerir e administrar os negócios referenciados, sem extensão a outros poderes além dos adstritos à administração.
IV – MANDATO OU PROCURAÇÃO ALIENA GRATIA

Aliena quer dizer outro. Gratia é benefício. O mandato com a expressão “aliena gratia” é aquele em que o outorgante autoriza a prática de determinado ato, que não é de seu interesse, mas, sim, de terceiro. É, em termos outros, o mandato que é outorgado no interesse de terceiro. Não se trata de ato comum em nosso meio.

No mandato com a expressão aliena gratia a finalidade está na defesa do interesse do terceiro e não do outorgante, a favor de quem deve o ato, objeto do mandato, ser efetivamente atendido ou cumprido.

O mandatário deve cingir-se expressamente aos termos do mandato, não os excedendo e nem os contrariando sob qualquer pretexto. Para execução correta tem o dever inerente de aplicar toda a sua diligência normal, sob pena de indenização ao constituinte do prejuízo que lhe provocar, por sua conduta culposa.

“Le mandataire, suivante cette regle, ne doit rien faire au dela de ce qui est contenu dans son mandat ou sa procuration”. Le contenue du mandat est ce qu’on appele la forme du mandat. Cest ainsi que les Romains, de qui nous vient cette expression toute tecnique, desaient: “forma mandati servanda est”.

“Le mot forme est pris maintenant, dans un sens tout different: il designe ici l’ordre du mandat, avec son mode d’execution et ses diverses circonstances de temps, de lieu, de prix. C’est cet ordre, tel qu’il Ia reçu, que le mandataire doit executer”[4].
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[1]- Paulo, L. 53, de Furtís.

[2]- Redação dada pela Lei n. 8.952, de 13/12/94, dispensando o reconhecimento de firma.

[3]- RE-109.09l/0-SP, Rel. Min. Francisco Rezek, j. 27-06-86, v. u. DJU 15-08-86, pág. 13.931.

[4]- Paul Pont, Petits Contrats, pág. 493.

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