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O Perito Médico e a Justiça Estudos

O Perito Médico e a Justiça

“Perícia é a prova destinada a levar ao Juiz elementos instrutórios sobre algum fato que depende de conhecimentos especiais de ordem técnica. Ela pode consistir numa declaração de ciência, na ‘afirmação de um juízo’, ou em ambas as operações, simultaneamente. É declaração de ciência, quando ‘relata as percepções colhidas’ e afirmação de juízo quando ‘constitui parecer que auxilie o Juiz na interpretação ou apreciação dos fatos da causa’ …”[1]

O PERITO MÉDICO E A JUSTIÇA

IRINEU ANTONIO PEDROTTI
Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

1. DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO

Para a boa aferição faz-se um estudo elementar que não apresenta embaraço para a sua compreensão, mas que envolve partes de um todo, para que sejam melhor percebidas a natureza, as funções, as relações e as causas.

LITÍGIO E DEMANDA

Na acepção genérica o termo litígio significa demanda, processo, lide. No Direito Brasileiro demanda tem sinônimo de ação, processo, feito, lide, pleito, causa. Tecnicamente, porém, é a petição ou a pretensão manifestada em Juízo pelo autor, pedindo seja citada a parte indicada no pólo passivo para se ver processar e, naturalmente, para que se defenda.

LIDE

É expressão vulgarmente usada com sentido de causa, ação, demanda, questão, controvérsia em Juízo, pleito, feito. Contudo, lide é o elemento material ou o conteúdo substancial de um processo, sendo o procedimento o elemento formal.

PROCESSO E PROCEDIMENTO. DISTINÇÃO

Processo, quanto ao conteúdo formal representa um procedimento, e, quanto ao conteúdo material caracteriza uma lide. Há distinção entre processo e procedimento.

Processo é o conjunto de atos que são dirigidos para a composição de um litígio, de um conflito de interesses.

Procedimento é o modo de se praticar os atos do processo, a marcha dos atos processuais.

O procedimento representa a forma dos atos processuais e não é privativo do processo, uma vez que na área administrativa existem várias formas de procedimentos sem que ocorram formalmente processos, porque a administração no mais das vezes não tem por finalidade compor conflitos de interesses.

2. DA PERÍCIA

Restringe-se este trabalho sem afetação aos termos do subtítulo “Da Prova Pericial” constantes dos artigos 420 e seguintes do Código de Processo Civil.

A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação e o juiz deve, e não pode, indeferir a perícia quando: 1. a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; 2. for desnecessária em vista de outras provas que foram produzidas; 3. a verificação for impraticável.

“Perícia é a prova destinada a levar ao Juiz elementos instrutórios sobre algum fato que depende de conhecimentos especiais de ordem técnica. Ela pode consistir numa declaração de ciência, na ‘afirmação de um juízo’, ou em ambas as operações, simultaneamente. É declaração de ciência, quando ‘relata as percepções colhidas’ e afirmação de juízo quando ‘constitui parecer que auxilie o Juiz na interpretação ou apreciação dos fatos da causa’ …”[1]

A perícia poderá ser direta ou indireta; naquela, o exame pericial é feito (diretamente) na pessoa, na coisa, ou no objeto, a fim de que seja identificada a verdade do que foi alegado; nesta, o exame pericial é realizado (indiretamente) nos elementos, ou documentos, ou peças que possam existir, para a apuração sobre a exatidão do que foi afirmado.

Nos termos da Lei no 8.455, de 24 de agosto de 1992, que deu nova redação ao artigo 421 do Código de Processo Civil, o juiz, ao nomear o perito, fixará de imediato o prazo para que ele faça a entrega do laudo (pericial).

Em atenção aos princípios constitucionais da amplitude de defesa e do contraditório, deve o magistrado conceder oportunidade às partes e, então, elas terão a incumbência, no prazo de cinco (5) dias, contados da intimação do despacho que nomeou o perito, para: 1. indicar assistente técnico; 2. elaborar os quesitos que entender necessários à realização da prova técnica.

Observando-se com atenção a Lei no 8.455, de 24 de agosto de 1992, vê-se que ela deu nova redação ao § 2o, do artigo 421 do Código de Processo Civil, e, então, no caso onde a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição do perito e dos assistentes, pelo juiz, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, sobre as coisas e os fatos que houverem informalmente examinado ou avaliado.

Também dessa norma especial, pela nova redação dada ao artigo 422 do Código de Processo Civil, o perito deve cumprir com escrúpulo, quer dizer, de forma cuidadosa, cheia de zelo, com meticulosidade, com caráter íntegro e com a consciência dotada de sentido moral, o encargo que lhe foi cometido, sem a necessidade de firmar o termo de compromisso, que anteriormente era obrigatório.

Pode-se sustentar que, sendo os assistentes técnicos de confiança das partes, não sujeitos a impedimento ou suspeição, como o perito judicial, não estão, exceção do elemento subjetivo de cada um pela formação cultural e pela dignidade, sujeitos aos mesmos ônus. Em face disto, torna-se evidente que eles podem, sempre, ser parciais às suas partes contratantes, o que não se pode admitir do perito judicial.

O perito nomeado pode escusar-se ou ser recusado em razão de impedimento ou suspeição, nos termos dos artigos 146 e inciso III, e 138 do Código de Processo Civil[2].

É que o perito que, por dolo ou culpa, firmar laudo técnico contendo informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado por dois (2) anos para servir em outras perícias e estará sujeito à sanção que a lei penal estabelecer, consoante norma do artigo 147 do Código de Processo Civil[3].

O Código Penal trata do falso testemunho e da falsa perícia em um só corpo, ao estabelecer, com a redação dada pela Lei no 10.268, de 28 de agosto de 2001, no artigo 342 e nos parágrafos 1o e 2o: “… fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa”.

Se o crime for praticado mediante suborno, ou se for cometido para o fim de se obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta, as penas são aumentadas de um sexto a um terço.

O fato poderá não ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente responsável apresentar a sua retratação, ou declarar a verdade que omitiu.

O objeto jurídico é a administração da justiça. O sujeito ativo somente pode ser testemunha, perito, tradutor ou intérprete. O sujeito passivo é o Estado e, de forma secundária, a pessoa que for prejudicada pela falsidade.

O tipo objetivo é composto de três comportamentos: 1. fazer afirmação falsa; 2. negar a verdade; 3. calar a verdade. No primeiro caso há conduta comissiva na qual o agente afirma falsamente; no segundo ele nega o que sabe; no terceiro ele silencia, isto é, omite o que sabe.

Esclarece Magalhães de Noronha: “… se a circunstância em nada influi, se não há possibilidade de prejuízo, apesar da inverdade, não haverá falso testemunho”[4] e, por isso, entende-se que a falsidade deve ser relativa a fato juridicamente relevante.

Na doutrina são encontradas duas teorias enfocando a questão das falsidades objetiva e subjetiva. Para aquela, o falso será o que não corresponder ao que realmente aconteceu; para esta, o falso será o que não corresponder ao que o agente efetivamente percebeu. Esta última é a adotada por Nelson Hungria e Magalhães de Noronha. Resume-se no seguinte: Não há crime quando o agente, falsamente, afirma ter presenciado fato verdadeiro, mas que, na verdade, não viu.

Por outro lado, o falso testemunho ou falsa perícia deve ocorrer no curso do processo judicial (civil, trabalhista, penal, policial[5], administrativo (perante autoridade competente) e em juízo arbitral[6]). O inquérito parlamentar, pela Lei no 1.579, de 1952, também foi abrangido.

São distintos os modos de agir:

a) no falso testemunho a falsidade deve referir-se ao fato, de sorte que a testemunha não pode opinar;

b) na perícia será relevante a falsa opinião.

E, no caso de autodefesa?

Os entendimentos da doutrina e da jurisprudência repousam no sentido de que não haverá falso testemunho, v. g., se a pessoa, mesmo compromissada, mentir para não se incriminar, haja vista a inexigibilidade de outra conduta. Por último, se o processo for anulado, evidentemente será nulo o testemunho ou a perícia, salvo exceção específica.

O tipo subjetivo consiste no dolo, na vontade livre e consciente de fazer falsa afirmação, negar ou calar a verdade. Na doutrina tradicional é tratado como dolo genérico.

A jurisprudência é iterativa na forma de entender: é preciso que o agente tenha consciência de que deforma o fato ao narrá-lo[7].

O engano ou esquecimento exclui o dolo. Não há forma culposa. A (forma) tentada é bastante controvertida. A consumação se dá com o encerramento do depoimento ou com a entrega do laudo pericial, mas o crime admite retratação. A ação penal é pública incondicionada.

Pela redação dada ao artigo 424 e incisos, do Código de Processo Civil, pela Lei no 8.455, de 24 de agosto de 19991, o perito pode ser substituído quando: 1. carecer de conhecimento técnico ou científico; 2. sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que Ihe foi assinado.

Neste segundo caso, o magistrado determinará a comunicação do ocorrido à corporação profissional do perito e, ainda, poderá impor-lhe multa que estimará de acordo com valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.

Elaborados e apresentados os quesitos por uma das partes, deve o escrivão, deles, dar ciência à parte adversa. Obedecendo-se ao contraditório, para amplitude de defesa, as partes poderão apresentar, durante a diligência, quesitos suplementares.

Cabe ao magistrado indeferir os quesitos impertinentes e formular outros que entender necessários para o esclarecimento dos fatos.

A Lei no 8.455, de 24 de agosto de 19992, trouxe significativa alteração na redação do artigo 427 do Código de Processo Civil, ao instituir a faculdade, e não o dever, ao juiz, de dispensar a prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem pareceres técnicos ou documentos elucidativos sobre as questões controvertidas, que ele considere suficiente para formar a sua convicção.

Em caso de localidades ou regiões diferentes, a prova pericial pode ser realizada por carta precatória, procedendo-se, então, a nomeação do perito e facultando-se a indicação de assistentes técnicos no juízo ao qual se é requisitada a perícia.

O encargo atribuído ao perito e aos assistentes técnicos impõe-lhes cautela maior diante de dificuldades que tenham de enfrentar. Para que possam honrar o compromisso moral que aceitaram, podem (perito e assistentes técnicos) fazer uso de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, colhendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, inclusive instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras peças que entender importantes para a elucidação dos fatos.

Foi revogado pela Lei no 8.245, de 24 de agosto de 1992, o dispositivo do Código de Processo Civil, que impunha ao perito e aos assistentes técnicos, depois de averiguação individual ou em conjunto, a conferência reservada e, em caso de acordo, que lavrassem laudo unânime.

Foram, também, revogados pela mesma norma especial: 1. o parágrafo único desse dispositivo, que impunha a obrigatoriedade da lavratura do laudo pelo perito, que seria assinado por ele e pelos assistentes técnicos; 2. o dispositivo seguinte sobre o dever, em caso de divergência entre o perito e os assistentes técnicos, de cada um elaborar o seu laudo, em separado, indicando as razões em que havia se fundado para a conclusão defendida.

A Lei no 10.358, de 27 de dezembro de 2001, incluiu os artigos 431-A e 431-B ao Código de Processo Civil, prescrevendo que: 1. as partes devem ter ciência da data e local que forem designados pelo juiz, ou indicados pelo perito, para que tenha início a prova pericial; 2. em caso de perícia complexa, que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o magistrado poderá nomear mais de um perito e as partes indicarem mais de um assistente técnico.

O perito judicial poderá ter motivo justificado para não apresentar o laudo no prazo que lhe for fixado. Nesse caso, exporá a justificativa e o magistrado conceder-lhe-á, por uma vez, prorrogação segundo o seu prudente arbítrio.

A Lei no 8.455, de 24 de agosto de 1992, revogou o dispositivo que concedia aos assistentes técnicos o mesmo prazo do perito.

O perito judicial deve apresentar o seu laudo em cartório, no prazo que for fixado pelo magistrado, pelo menos vinte (20) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

Os assistentes técnicos devem oferecer os seus pareceres no prazo comum de dez (10) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

Essa questão relacionada aos prazos é muito importante, porque, antes da audiência de instrução e julgamento, as partes terão conhecimento do laudo e dos pareceres e, querendo, apresentarão as suas manifestações ou impugnações.

Para o caso de exame que tenha por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento, ou se ele for de natureza médico-legal, o perito deve ser escolhido, de preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos especializados. Nesse caso o magistrado deve remeter os autos e o material sujeito ao exame ao diretor do estabelecimento.

É que o perito e os assistentes precisam tornar claro, visível, iluminar ao magistrado, para que ele forme a sua convicção, se o documento é autêntico ou falso, da mesma forma que o perito médico deve consignar ter constatado a existência de dolo ou culpa.

Essas locuções são bem compreendidas pelo Código Penal, incisos I e II do artigo 18, pela redação dada pela Lei no 7.209, de 11 de julho de 1984.

O crime é: 1. doloso quando o agente quer o resultado ou assume o risco de produzi-lo; 2. culposo quando o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Dolo, em direito penal consiste na deliberação de violação à lei, por ação ou omissão, com pleno conhecimento da criminalidade do que se está fazendo.

Dolo, em direito civil compreende a manobra ou o artifício que inspira em má-fé e leva alguém a induzir outrem à prática de um ato com prejuízo para este.

Culpa, no direito penal, consiste ato voluntário, proveniente de imperícia, imprudência ou negligência, de efeito lesivo ao direito de outrem; ou no fato, acontecimento de que resulta um outro fato ruim, nefasto; causa ou conseqüência.

Culpa, em direito civil, compreende a falta contra o dever jurídico, cometida por ação ou omissão e proveniente de inadvertência ou descaso.

A imprudência, negligência ou imperícia formam o caracterizador tríplice da culpa. Todo perito ou assistente técnico que exerce a sua atividade de forma pública e de acordo com as normas legais reguladoras, têm presumidas a seu favor a qualidade profissional e a habilitação para o ofício. Aquele que agir com culpa deve reparar o dano que causar.

Imprudência, do latim imprudentia, é a falta de atenção, o descuido ou a imprevidência; é o resultado do ato do agente em relação às conseqüências de seu ato ou de sua ação, as quais devia e podia prevê-las. Logo, o fundamento essencial está na desatenção culpável que dá ensejo a um determinado mal que podia e deveria ser previsto pelo agente.

Negligência, do latim neglegentia, de neglegera, consiste em desprezar, ou desatender, ou não dar o devido cuidado. Em síntese, compreende a desatenção quando da execução de determinados atos, dando azo a resultados danosos que não aconteceriam se ele se houvesse com diligência, ou a não diligência precisa para a execução de certo ato.

Uma vez comprovado que a precaução omitida compreendia aquela que não se podia atender, não se pode admitir formalmente a negligência. Esse preceito remonta ao direito romano “Negligens non dicitur, qui non potest facere” (Não se diz negligente aquele que não pode fazer).

Imperícia, do latim imperitia, de imperitus, é o mesmo que inábil, ou inexperiente. No conceito jurídico compreende a falta de prática ou o não-conhecimento técnico necessário para o exercício de certa profissão ou arte. É, pode-se afirmar, erro próprio dos profissionais ou dos técnicos inabilitados, ou de quem se diz hábil para certo serviço e não o executa com a técnica ou habilidade correta pela falta de conhecimentos efetivamente necessários “imperitia culpae adnumeratur” (Considera-se culpa a imperícia) .

A imprudência, a negligência e a imperícia, embora distintas, resultam em faltas imputáveis. Negligência e imperícia estão adstritas à imprevidência e à omissão que não deviam ser desprezadas. Imprudência está afeta à inabilidade técnica.

A imprudência vai além da falta de atenção pela imprevidência sobre o mal que se devia prever, ao passo que a negligência identifica culpa do agente e, a imperícia reveste-se do ato praticado sem conhecimento da arte ou da técnica que inevitavelmente não deixariam ocorrer um mal.

Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e firma, o perito judicial pode requisitar, para efeito de comparação, os documentos que existirem em repartições públicas. Não os havendo, poderá fazer pedido ao juiz para que a pessoa, a quem se é atribuída a autoria do documento, lance em folha de papel, por cópia, ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de comparação. Isto se chama, na prática, “colheita de material para a prova grafotécnica”.

E igual entendimento, mudando-se o que é necessário, deve ser estendido ao perito judicial médico.

A solenidade do ato não pode ser desprezada em razão de sua importância para que o magistrado forme a sua convicção. Se a parte quiser esclarecimento do perito e dos assistentes técnicos, deve requerer ao juiz que mande intimá-los a comparecer à audiência, mas, deve, desde logo, formular as perguntas em forma de quesitos para o bom desempenho de todos das atividades na audiência.

O perito e os assistentes técnicos devem ser intimados cinco (5) dias antes da audiência. Assim não ocorrendo, não estarão obrigados, salvo a espontaneidade de cada um, a prestar os esclarecimentos.

Existindo outros elementos ou fatos provados nos autos, suficientes para que o magistrado forme a sua convicção, não ficará ele adstrito ao laudo pericial. Por isso é que no meio forense é ele denominado “peritus peritorum”.

Em sentido contrário, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida, pode o juiz determinar, “ex officio”, ou a requerimento da parte, seja realizada uma nova perícia. Nesse caso, essa (segunda) perícia terá por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.

Essa segunda perícia deve atender as disposições estabelecidas para a primeira e, embora ela não substitua a anterior (a primeira), compete ao juiz apreciar livremente o valor de uma e outra.

Sabe-se, porque público, que problemas têm surgido com alguns peritos judiciais da área médica. Mas é um número ínfimo que não pode alijar a excelente qualidade dos muitos que têm prestados relevantes serviços à Justiça paulista.

Isto é do conhecimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tanto que ele, por meio do Conselho Superior da Magistratura, em face do interesse público, baixou:

1. Provimento no 797, em 13 de março de 2003; 2. Provimento no 842, de 4 de março de 2004, respectivamente para a adoção de mecanismos de controle de nomeação e atuação de peritos judiciais e outros profissionais técnicos, e para o aprimoramento do controle de nomeações e da atuação dos peritos e de outros profissionais técnicos.

Acredita-se que igual preocupação tenha levado o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo a baixar a Resolução CREMESP no 122, de 2 de julho de 2005[8], esta, com excelentes qualidades técnicas-médicas, ao que se evidencia e onde não se ousa imiscuir por falta de propriedades técnicas, mas com graves pecados quando interfere na área judicial ou processual, pelo que se depreende, pela falta de conhecimentos escorreitos e, até, da própria terminologia jurídica.

Aos exames.

PROVIMENTO NO 797, EM 13 DE MARÇO DE 2003.

PROVIMENTO NO 842, DE 4 DE MARÇO DE 2004.

O segundo alterou os artigos 9o e 10 do primeiro.

Estão fundamentados nos artigos 138, incisos III e IV e parágrafos, 139, 145 a 153; 218, § 1o, 422 a 424; 434; 842, § 3o e 900 do Código de Processo Civil.

Quando da primeira nomeação o perito fará, em dez dias, ao Tribunal, a sua qualificação pessoal e apresentará documentos sobre:

1. currículo com informações sobre formação profissional, qualificação técnica ou científica, experiência e áreas de atuação para as quais esteja efetivamente apto;

2. declaração, sob as penas da lei, de que não tem vínculo de parentesco sangüíneo, por afinidade ou civil por linha ascendente, descendente ou colateral, até quarto grau, com o (s) juiz (es) e servidores da unidade judiciária em que há de atuar;

3. cópia de certidões dos distribuidores cíveis e criminais das comarcas da capital e de seu domicílio, relativas aos últimos dez anos;

4. declaração de que não se opõe à vista de seu prontuário pelas partes e respectivos advogados e demais interessados a critério do Juiz;

5. outros documentos, a critério do Juiz.

No conceito de afinidade estão incluídos os vínculos decorrentes de união estável, com o(a) companheiro(a) e parentes.

Os advogados das partes litigantes, o representante do Ministério Público e outros Juízes de Direito terão acesso ao prontuário e respectiva documentação, quando demonstrarem interesse para a solução de processo judicial em que houver perito judicial.

Em caso de interesse público e de urgência na nomeação, o perito poderá ser nomeado, de forma excepcional, ficando autorizado a providencia a documentação até a entrega do laudo pericial.

Esses documentos deverão ser atualizados no prazo máximo de dois anos, podendo o perito oferecer outros de seu interesse para instruir o seu prontuário.

O interessado e as parte poderão pedir o fornecimento de certidão ou de cópia do ato judicial de nomeação.

Em caso de nomeação de perito de estabelecimento oficial, nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil, sem identificação do profissional, deverá o juiz comunicar a esse estabelecimento a proibição de atuação de profissional que tenha parentesco sangüíneo, por afinidade, ou civil com o juiz, ou servidor da unidade judicial de origem do pedido, e, também, de profissional que tenha sofrido punição administrativa ou penal, em razão do ofício, submetendo-se ao juiz eventuais dúvidas.

RESOLUÇÃO CREMESP NO 122, DE 2 DE JULHO DE 2005[9]

Não se atreve a dizer que na área médica o Conselho Regional de Medicina esteja errado, área sobre a qual não se pode intrometer e que fica respeitada.

As críticas estão adstritas às referências relacionadas ao perito judicial médico, porque, deixando ele de cumprir com a obrigação, ou omitindo-se sobre o ônus assumido, poderá responder pelas conseqüências civis e criminais e, em circunstância especial, até ser preso em flagrante.

Dispõe a resolução sobre a realização de perícia médica enfrentando alguns pontos que se encontram previstos por lei, v. g. artigo 2º, entre outros dispositivos e, também, não distingue o que é processo e o que é procedimento, quando inclui em seu conteúdo a expressão “processo/procedimento” nos artigos 2o, 3o, parágrafo único do artigo 3o

Diz, no artigo 5o, que o médico na função de perito não deve aceitar qualquer tipo de constrangimento, coação, pressão, imposição ou restrição que possam influir no desempenho de sua atividade, que deve ser realizada com absoluta isenção, imparcialidade e autonomia, podendo recusar-se a prosseguir no exame e fazendo constar no laudo o motivo de sua decisão.

Não foi feliz, porque a lei não diz assim e, os artigos do Código de Processo Civil que, em termos, poder-se-ia tolerar que assim o permitiam, foram revogados, ao impor ao perito judicial médico, no § 1o, do artigo 7o:

“É dever do perito judicial e dos assistentes técnicos conferenciarem e discutirem o caso sub judice, disponibilizando, um ao outro, todos os documentos sobre a matéria em discussão após o término dos procedimentos periciais e antes de protocolizarem os respectivos laudos ou pareceres”.

Seria prudente e, evidentemente, de todo conveniente, que tivesse orientado sobre a possibilidade de, ou que eles poderiam assim agir e, não dispor de obrigatoriedade que a lei não prevê.

O § 2o completa o desacordo com a realidade processual ao dizer que deve o perito “… comunicar aos assistentes técnicos, oficialmente, e com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, a data, a hora e o local da realização de todos os procedimentos periciais”.

Para o magistrado que o nomear, o perito judicial da área médica não terá esse dever. Fará se o quiser. Dependerá de sua consciência e de sua forma de agir. É que poderá ser-lhe conveniente uma reunião com um ou com os dois assistentes técnicos e, em conjunto, firmarem um só laudo pericial.

Pode ser que as partes não tenham assistentes técnicos, ou, em os tendo, encontrem-se eles, ou um deles, em oposição, ou mostrem-se hostis, contrários, funestos, adversos, adversários políticos, ideológicos, religiosos e, até mesmo, de grupo, facção, seita, ou de partido de qualquer de seus membros. O perito judicial médico estará enrodilhado ou enrolado, pois não terá condições sadias de atender à sua consciência e ao dever que assumiu e, sem dúvida, responderá pelos seus atos.

A façanha de grande dificuldade para o perito judicial médico será cumprir o disposto do artigo 3o da resolução, na parte em que diz:

“… deverá, todavia, se abster de emitir juízo de valor acerca de conduta médica do colega, incluindo diagnósticos e procedimentos terapêuticos realizados ou indicados”.

Aceitando-se o termo “juízo de valor acerca da conduta médica” como conclusão do trabalho técnico, estando o perito judicial médico proibido por ato administrativo, sem valor legal jurídico, de apresentar a sua conclusão, será, por analogia, o mesmo que impor ao perito judicial grafotécnico, ou perito criminal grafotécnico, no exame de assinatura ou firma falsa, que ele não possa concluir ser o ato originário do punho de fulano-de-tal (ou não), e, portanto, ser ele falso (ou real).

Isto quer dizer, em termos, que o magistrado não poderá saber se a conduta médica do colega do perito, foi culposa ou dolosa, o que, sem dúvida, além de juridicamente absurdo, é um verdadeiro ato de corporativismo.

Nesse mesmo entendimento, evidencia-se que, em um caso onde o perito judicial médico possa se ater apenas nas suas observações técnicas e, assim, inferir que existem vários procedimentos que a ciência médica preconiza para determinado ato que for realizado, não concluindo ele que todos foram adequados ou inadequados (ou alguns deles, ou até nenhum deles), também estará emitindo um juízo de valor não aceito pela resolução.

Como agirá o magistrado? Não terá elementos para formar a sua convicção e poderá perder a confiança no perito, quando não, conforme o caso, refletir sobre uma conduta irregular.

É preciso considerar que a entrega da prestação jurisdicional pelo magistrado consiste na aplicação do direito e, por isso é que se vale do perito judicial médico na área da medicina para formar a sua convicção.

No Poder Judiciário quem julga é o magistrado e não o perito. O juízo de valor que for emitido pelo perito será restrito ao exame técnico por ele levado a efeito, para subsidiar o entendimento jurídico que deve ser adotado pelo julgador.

A prevalecer essa diretriz contra o que estabelece o direito e não produz efeito jurídico algum, passível de anulação ou correção, será muito difícil o Poder Judiciário contar em seu quadro com peritos judiciais médicos, de maneira especial os que já o tem servido durante anos e com absoluta imparcialidade e competência.

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[1]. Marques, José Frederico, Manual de Direito Processual Civil, vol. 2, pág. 225.

Art. 146. O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que Ihe assina a lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.

Parágrafo único. A escusa será apresentada dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423). (Redação dada pela Lei no 8.455, de 24.8.1992).

[3]. Art. 147. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer.

[4]- Noronha, Magalhães de. Direito Penal, 1979, vol. IV, pág. 380.

[5]- Inquérito policial.

[6]- Código de Processo Civil, arts. 1.072 a 1.102.

[7]- TJSP, Ap. 7.092, RT 551/307; TJMG, Ap. 140.839, RT 541/365.

[8]. Publicada no Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, São Paulo, de 23 de agosto de 2005, Seção, pág. 109.

[9]. Publicada no Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, São Paulo, de 23 de agosto de 2005, Seção, pág. 109.

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