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Previdência – Militares Estaduais de São Paulo

MILITARES ESTADUAIS – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

IRINEU ANTONIO PEDROTTI,
Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Matéria publicada na Revista “A Força Policial”, julho a setembro de 2005, ano 2005, no 47, folhas 11 a 17.

Sumário

Introdução. 2. A Previdência e os Militares. 2. 1. A Previdência e as Forças Armadas. 2.2. Direitos dos Militares Estaduais do Distrito Federal e dos Territórios. 3. Servidores Públicos e Militares dos Estados. 4. Conclusão.

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

INTRODUÇÃO

Regime, substantivo masculino, compreende na ação ou maneira de dirigir, de governar. No sentido jurídico resume-se na forma sob a qual as instituições ou pessoas se devem conduzir. No Direito Constitucional, ou no Direito Público, consiste no sentido de sistema, governo ou organização política. Interessa ao estudo o regime jurídico por ser ele o indicativo da própria forma por que a administração se cumpre, ou da ordem que se deve atender.

Previdência, substantivo feminino, resume-se na qualidade do que é previdente, ou que se previne, que toma medidas para evitar transtornos.

Os problemas com os sistemas da previdência não têm sido apenas do Brasil, mas de diversos países em face dos desequilíbrios constantes divulgados pelas imprensas escritura e falada, ensejando esforços significativos das autoridades públicas para as reformas estruturais.

A previdência nacional está fundamentada no modelo de repartição simples, pressupondo um equilíbrio coletivo, de forma que as contribuições pagas pelas pessoas ativas a ela vinculadas sejam destinadas à satisfação dos gastos dos inativos.

Em tese, esse regime seria sustentável em razão do maior número de futuros contribuintes, responsáveis pelas aposentadorias e pensões dos atuais contribuintes.

Está assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações1.

A PREVIDÊNCIA E OS MILITARES

Resultaram dessa reforma dois regimes previdenciários: 1. o da Previdência Social que alcança a todos os trabalhadores regidos pela legislação trabalhista; 2. o Regime Próprio de Previdência Social destinado aos servidores públicos e aos militares federais e estaduais.

São envidados “hic et nunc” os esforços para a análise do Regime Próprio de Previdência Social para os militares, em face das dificuldades em se conhecer com segurança se os militares federais e os estaduais devem integrar esse regime em conjunto com os servidores públicos; ou se eles devem ter um regime previdenciário próprio, ou distinto daquele.

Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios2.

São aplicáveis aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além de outras disposições que são fixadas em lei, as do § 8o do art. 14, do § 9o do art. 40, e parágrafos 2o e 3o do art. 142, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do inc. X, § 3o, do art. 142, todos da Constituição Federal, sendo as patentes oficiais conferidas pelos governadores3.

Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do ente estatal4.

1. A PREVIDÊNCIA E AS FORÇAS ARMADAS

A Marinha, o Exército e a Aeronáutica constituem as Forças Armadas. São instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com fundamento na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade total e incontestável superioridade do Presidente da República. Destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer deste, da lei e da ordem5.

As Forças Armadas dependem de lei complementar que estabeleça as normas gerais que devem ser adotadas para a organização, o preparo e seu emprego6.

Os membros das Forças Armadas são denominados militares e são aplicáveis a eles as disposições que vierem a ser fixadas em lei7.

E, de forma diferenciada, a lei deve dispor sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra8.

DIREITOS DOS MILITARES ESTADUAIS

Aos militares estaduais e aos seus pensionistas deve haver lei especial do ente estatal regulando-lhes os direitos. É o que se evidencia (para os militares estaduais), do § 1o, do art. 42, c.c. inc. X, do § 3, do art. 142, todos da Constituição Federal, porque a lei estadual especial deve dispor sobre os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência para a inatividade, direitos e deveres, considerando-se as peculiaridades das atividades exercidas.

Não se vê nessa diretriz um casuísmo, mas uma prudência racional do legislador, porque considerou as dimensões do território brasileiro e as diferenças de cultura de cada meio ambiente em cada região e, naturalmente, conforme a realidade sócio-econômica de cada Estado.

Essa sensatez ao tratar de assunto delicado pode, “permissa vênia”, ser efetivamente aclarada na comparação, sem ofensa às suscetibilidades de ninguém, sobre o estresse que possa apresentar um policial militar de uma região não tumultuada, ao de outro, de igual posto ou graduação, que exerça as suas atividades em ambientes perigosos.

Essa tendência de descentralização é aferida pela Constituição Federal, diante da Emenda Constitucional no 18, de 5 de fevereiro de 1998, dispondo sobre o regime constitucional dos militares.

SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Pode-se sustentar que os dispositivos constitucionais separaram do “gênero” agente público, as “espécies” em servidores públicos e militares. É o que se vê do art. 2o da Emenda Constitucional no 18, de 5 de fevereiro de 1998, Seções II e III, do Capítulo VII, do Título III da Constituição Federal, com as denominações “Dos Servidores Públicos e Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”.

Infere-se, do sentido jurídico, que todos os agentes públicos, da Administração Pública que não forem militares, são servidores públicos. É suficiente, para isto, que sejam examinadas as diferenças entre os objetivos existentes dessas categorias funcionais:

1. ao serviço público, pelo compromisso:

- habitualmente, são reclamados conhecimentos técnicos prévios para o regular desempenho das funções;

eficiência, probidade, dedicação, interesse e respeito pela causa pública, no mais das vezes sob o império de estatuto próprio;

2. ao militar, pelo juramento:

- o conhecimento escolar comum, segundo a carreira que abraçar, uma vez que todo o seu ofício será proporcionado pelo Estado;

- a defesa da sociedade, do Estado e da Pátria, se preciso com a própria vida;

- risco à vida (veja-se o alto número de mortos e feridos);

- insalubridade elevada, pela exposição a riscos à saúde e à integridade física no exercício das funções ostensiva e de preservação da ordem pública, como na de combate a incêndios, resgates, salvamentos e defesa civil;

- horários variados com prolongamentos e antecipações de escalas de serviço e, daí, a previsão legal de que pode ocorrer situação que impossibilita o recebimento de horas extras e de remuneração por trabalho noturno superior ao diurno;

- hierarquia e disciplina com código de conduta moral e disciplinar necessário à garantia da lei, da ordem e dos poderes constituídos;

- proibição constitucional ao direito de sindicalizar-se e de greve;

- submissão ao Código Penal Militar e ao Código de Processo Penal Militar, além das normas penais, civis e processuais pertinentes para o efetivo controle da Força:

- possibilidade de reversão de Oficiais da reserva ao serviço ativo nas situações previstas em lei e, com isto, ao alcance das disposições do Regulamento Disciplinar e das disposições legais “ut supra”;

- não acesso ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, fato somente compensado pela inatividade com vencimentos integrais, iguais aos dos militares da ativa;

vedação ao aviso-prévio, ao décimo terceiro salário proporcional ao tempo de serviço, à participação nos lucros e ao seguro-desemprego.

Não se afigura possível igualar os desiguais e, bem por isso é que, sem dúvida, o legislador nacional destacou os militares brasileiros federais e estaduais em sistemas jurídicos próprios.

Logo, a força dos atos de cada função autorizou a distinção entre os servidores públicos e os servidores militares, consoante se depreende do disposto no art. 42 da Constituição Federal, à luz da Emenda Constitucional no 18, de 5 de fevereiro de 1998.

Essa tendência de descentralização que se iniciou em 1998, foi ratificada pela Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, de forma substancial do a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, observando-se a ressalva do disposto no inc. X, do § 3o do art. 142 da Constituição Federal.

Torna-se racional que no âmbito da União e dos Estados Federados podem subsistir dois regimes próprios de previdência social, sendo um para os servidores civis e outro para os servidores militares. E, para que sejam afastadas eventuais dúvidas, é oportuno lembrar que a União pode ter dois regimes próprios de previdência, um para os servidores civis e outro para mos servidores militares.

Assim, cada um dos Estados terá duas unidades gestoras de regime próprio de previdência, um para os seus servidores civis e outro para os seus servidores militares.

Reforça essa posição o fato de que somente se admite aos militares dos Estados o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal, que deve ser contado para o efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente para o efeito de disponibilidade9. Logo, torna-se viável e mais saudável uma lei estadual com maior adequação ao dispor sobre o regime próprio de sua previdência social e não uma lei federal estabelecendo regras gerais, porque não poderá distinguir, formalmente, as dificuldades econômico-sociais do meio ambiente de cada unidade da Federação.

Não é demais a lembrança de que situação igual ocorre aos militares das Forças Armadas, uma vez que, para eles, não é aplicável nada mais do que as normas do art. 40, em razão da revogação do § 3o, do inc. IX, do art. 142, todos da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, tanto que, até a revogação eram adotadas as disposições dos parágrafos 7o e 8o, do art. 40 da Constituição Federal.

Nesse diapasão é edificante conhecer que os constituintes impuseram como seguridade social um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social10.

Não se pode dissipar como excelente fundamento para esse entendimento, o fato de que lei estadual específica regulará os direitos dos militares estaduais e, então, não se pode negar que o regime previdenciário é um direito de todos os trabalhadores.

Nessa faculdade de avaliação vê-se que, se o disposto no § 20, do art. 40 da Constituição Federal, orientasse para uma única unidade gestora do regime de previdência para os servidores militares e para os demais servidores públicos, as regras dos parágrafos 14, 15 e 16, do art. 40 da Constituição Federal, seriam a eles estendidas, o que não ocorre, porque o art. 42 definiu a aplicação das disposições em seu § 9–, do art. 40 da Constituição Federal.aos militares estaduais.

CONCLUSÃO

O adjetivo “próprio” compreende aquilo que ser para determinado fim, ao que é adequado, conveniente ou apropriado. Se o regime dos militares estaduais é próprio, não se tem como lógica a aplicação a eles das regras de outro regime, uma vez que, se coubessem normais iguais, não deveriam ter os Constituintes destacados os pontos divergentes.

Não se pode negar a necessidade jurídica de um regime previdenciário adequando ou apropriado aos militares estaduais, que deve ser regulado por lei especial, sendo, evidentemente, essas circunstância jurídico-legais distanciadas do regime dos servidores públicos e da legislação e esse regime incidente.

São Paulo, 8 de maio de 2005.

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1. A Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, que efetuou a reforma previdenciária, trata de questão de suma importância para delimitar o Regime Previdenciário dos Militares dos Estados e dos Territórios.

2. Const. Federal, art. 42, pela redação dada pela Em. Const. no 18, de 5 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o regime constitucional dos militares.

3 . Const. Federal, § 1o, art. 42, pela redação dada pela Em. Const. no 20, de 15 de dezembro de 1998.

4. Const. Federal, § 2o do art. 42, pela redação dada pela Em. Const. no 41, de 19 de dezembro de 2002.

Const. Federal, art. 142.

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