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Segredo de Justiça

Segredo de Justiça

Este modelo é disponibilizado gratuitamente e foi elaborado para auxiliar leigos, estudantes e profissionais do Direito.

SEGREDO DE JUSTIÇA

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da (… Vara Central, Distrital ou da Comarca de …).

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DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

FULANO-DOS-GRUDES, qualificado nos autos, por seu advogado, na ação penal que lhe move a Justiça Pública por infração ao art. ….. v. g. art. 12 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976 – Lei de Tóxicos, pela presente, expõe:

O Réu foi preso em flagrante, ou teve decretada a prisão preventiva e encontra-se preso na …………………………., v. g. cadeia, distrito policial, casa de detenção, penitenciária.

Trata-se de cidadão primário e de bons antecedentes e que pretende demonstrar no curso da instrução criminal a sua inocência. É …………….. v. g. comerciante, industrial, ou exerce cargo público ……….. e, a repercussão dos fatos, antes de se encontrar formalmente definida a sua responsabilidade criminal, está ou pode acarretar-lhe prejuízos econômicos e morais, com reflexo em seus familiares.

NOTAS

1. Fazer exposição dos fatos com todas as suas circunstâncias.

2. Vide Cód. de Proc. Penal, arts. 9º, 14, 197, 261, 486, 561, inc. IV, 745 e 792, § 2º.

3. LEI Nº 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976

Art. 17. Violar de qualquer forma o sigilo de que trata o Art. 26 desta Lei:

Pena – Detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) meses, ou pagamento de 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa, sem prejuízo das sanções administrativas a que estiver sujeito o infrator.

Art. 26. Os registros, documentos ou peças de informação, bem como os autos de prisão em flagrante e os de inquérito policial para a apuração dos crimes definidos nesta lei serão mantidos sob sigilo, ressalvadas, para efeito exclusivo de atuação profissional, as prerrogativas do juiz, do Ministério Público, da autoridade policial e do advogado na forma da legislação específica.

Parágrafo único. Instaurada a ação penal, ficará a critério do juiz a manutenção do sigilo a que se refere este artigo.

DOS PEDIDOS

Em face ao exposto requer:

1. a manifestação do representante do Ministério Público;

2. com fundamento no art. 17, c. c. art. 26 e parágrafo único da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, a manutenção do sigilo sobre todos os atos e termos do processo.

Termos em que,

P. Deferimento.

Local, ……… de ………………. de …………

FULANO-DE-TAL

Advogado – OAB/..

NOTAS ESPECIAIS

1. SOBRE PROCEDIMENTO – INSTRUÇÃO CRIMINAL

LEI Nº 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976

Art. 20. O procedimento dos crimes definidos nesta Lei reger-se-á pelo disposto neste capítulo, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Penal.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – DO PROCESSO COMUM

Art. 394. O juiz, ao receber a queixa ou denúncia, designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do Ministério Público e, se for caso, do querelante ou do assistente.

Art. 395. O réu ou seu defensor poderá, logo após o interrogatório ou no prazo de 3 (três) dias, oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.

Art. 396. Apresentada ou não a defesa, proceder-se-á à inquirição das testemunhas, devendo as da acusação ser ouvidas em primeiro lugar.

Parágrafo único. Se o réu não comparecer, sem motivo justificado, no dia e à hora designados, o prazo para defesa será concedido ao defensor nomeado pelo juiz.

Vide artigos seguintes.

DO PROCESSO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JÚRI

Art. 406. Terminada a inquirição das testemunhas, mandará o juiz dar vista dos autos, para alegações, ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e, em seguida, por igual prazo, e em cartório, ao defensor do réu.

§ 1o Se houver querelante, terá este vista do processo, antes do Ministério Público, por igual prazo, e, havendo assistente, o prazo Ihe correrá conjuntamente com o do Ministério Público.

§ 2o Nenhum documento se juntará aos autos nesta fase do processo.

Vide artigos seguintes.

CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

Art. 498. No processo dos crimes da competência do juiz singular, observar-se-á, na instrução, o disposto no Capítulo I deste Título.

Art. 499. Terminada a inquirição das testemunhas, as partes – primeiramente o Ministério Público ou o querelante, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, e depois, sem interrupção, dentro de igual prazo, o réu ou réus – poderão requerer as diligências, cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução, subindo logo os autos conclusos, para o juiz tomar conhecimento do que tiver sido requerido pelas partes.

Vide artigos seguintes.

DOS PROCESSOS ESPECIAIS

Art. 503. Nos crimes de falência fraudulenta ou culposa, a ação penal poderá ser intentada por denúncia do Ministério Público ou por queixa do liquidatário ou de qualquer credor habilitado por sentença passada em julgado.

Vide artigos seguintes.

2. SOBRE AS PROVAS

Art. 155. No juízo penal, somente quanto ao estado das pessoas, serão observadas as restrições à prova estabelecidas na lei civil.

Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer; mas o juiz poderá, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

Art. 157. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova.

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