Pedrotti Advocacia

Não. Contratos, sociedade e rotinas da empresa podem ser analisados antes de qualquer conflito.

O atendimento é remoto, para empresas de todo o Brasil. A conversa é conduzida por advogado da área do assunto, com o apoio da secretaria do escritório nas questões administrativas. Não há atendimento automático. Envie um resumo da situação, em poucas linhas. Documentos e dados sensíveis são enviados somente depois, quando solicitados. Atos presenciais, quando necessários, são tratados caso a caso.

Não. Enviar a primeira mensagem não cria vínculo de contratação.

Reúna o contrato, os e-mails, as mensagens e os comprovantes. Em geral, o primeiro passo é uma notificação extrajudicial formal, que registra o descumprimento e fixa prazo para a correção. Se não houver acordo, avalia-se a medida judicial cabível. O prazo geral de prescrição é de 10 anos (CC, art. 205), mas a cobrança de dívida líquida constante de documento prescreve em 5 anos (CC, art. 206, § 5º, I).

Depende do documento que comprova a dívida. Com contrato, nota ou cheque, pode-se notificar, protestar o título, negociar um acordo ou ajuizar ação. Se há título executivo extrajudicial, cabe a execução (CPC, art. 784). Se há prova escrita sem força de título, cabe a ação monitória (CPC, art. 700). Os prazos são curtos em alguns casos: a execução de cheque, por exemplo, prescreve em 6 meses após o fim do prazo de apresentação (Lei 7.357/1985, art. 59).

Pode, em hipóteses previstas em lei. A exclusão por decisão dos demais sócios exige previsão no contrato social, justa causa por atos de inegável gravidade, deliberação em reunião ou assembleia com ciência e direito de defesa do sócio e maioria do capital (CC, art. 1.085). Fora dessas condições, a exclusão por falta grave pode ser buscada na Justiça (CC, art. 1.030).

A Súmula 298 do STJ estabelece que o alongamento de dívida originada de crédito rural não é faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei. A aplicação depende do enquadramento do contrato na norma que prevê o alongamento e dos requisitos de cada caso, razão pela qual o contrato é analisado individualmente.

São programas instituídos por medida provisória, lei ou resolução do Conselho Monetário Nacional, normalmente voltados a produtores com perdas comprovadas. Cada programa tem requisitos, limites e prazo para contratar, e depende de regulamentação e de análise de crédito pelo banco, de modo que a vigência e as condições devem ser verificadas na norma atual.

A notificação informa a data da audiência e o prazo para a defesa, e esses prazos são curtos. A empresa deve reunir desde logo contrato de trabalho, recibos, controles de jornada e demais documentos. Em regra, quem alega o fato deve prová-lo (CLT, art. 818), e os controles de jornada são obrigatórios em estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores (CLT, art. 74, § 2º).

Na esfera federal, a impugnação deve ser apresentada em 30 dias contados da ciência do auto (Decreto 70.235/1972, art. 15), e a impugnação suspende a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, III). Estados e municípios têm prazos e procedimentos próprios, por isso o primeiro passo é conferir o prazo indicado no próprio documento.

A dívida ativa é o crédito tributário já inscrito pelo poder público, que passa a ser cobrado por execução fiscal (Lei 6.830/1980). A defesa costuma ser feita por embargos, em 30 dias contados da garantia do juízo (art. 16), ou, em certas hipóteses, por exceção de pré-executividade.

Como regra, o patrimônio da empresa e o dos sócios são separados. A separação pode ser afastada em casos de abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC, art. 50), e o pedido segue procedimento próprio, com direito de defesa (CPC, art. 133).